Direito Civil com Henrique Muondo

Direito Civil com Henrique Muondo Consultoria e representação legal 👨🏿‍💻
Suporte académico 📚🧑🏿‍🏫



“ Mais cultura jurídica, menos abuso de direito.” ⚖️🇦🇴

18/12/2025

Há um mês, escrevi aqui sobre um caso que estava a trabalhar, relacionado com "despedimento por injusta causa". Eu havia tentado negociar com a empresa para que o meu cliente fosse devidamente indemnizado, mas todas as abordagens que tentei não resultaram, levando-me a recorrer ao Tribunal Da Comarca de Belas. A empresa havia sido notificada no dia 19 de novembro para comparecer hoje, 18/12/2025, ao tribunal. Na verdade, eu já havia feito o meu trabalho (não sou advogado, ainda...), mas queria acompanhar de perto o desenrolar das coisas, por isso mantive contacto com o jovem que precisava dos meus serviços.

Hoje, fomos juntos ao tribunal e, desde o início, sabia que a empresa, ou um dos seus representantes, não apareceria, devido à desorganização da mesma: sem sala administrativa, sem gabinete jurídico e, na altura, nem sequer tinham um corpo directivo (apesar de ser uma empresa de grande porte, a actuar no fabrico de calçados). Tínhamos uma audiência marcada para as 9h30, e às 8h50 já estávamos no local. Esperamos até 11h40 e não havia nenhum vestígio deles. Ao sair, por volta das 12h08, recebi uma ligação da empresa e pediram que eu comparecesse lá na segunda-feira, porque querem negociar e evitar o processo no tribunal. Honestamente, eles tinham como evitar essa situação e eu estou muito inclinado a dar-lhes uma lição, para que nenhum dos trabalhadores deles passe pelo mesmo.

Por enquanto, vou omitir o nome da empresa para preservar a sua imagem, mas se a situação continuar assim, farei uma denúncia pública para que seja alvo da Inspecção Geral do Trabalho.

Penso que todos ou a maioria das pessoas já viu o vídeo da jovem que estava a ser agredida por duas amigas, enquanto a o...
16/12/2025

Penso que todos ou a maioria das pessoas já viu o vídeo da jovem que estava a ser agredida por duas amigas, enquanto a outra filmava o acto. As motivações, segundo uma das agressoras, foi porque a agredida falou da sua mãe falecida!

Ora bem, o vídeo é arrepiante, pois a agredida foi brutalmente espancada e arrastada pelo asfalto. Imagens mostram hematomas, joelhos e cotovelos ralados.

Estamos aqui perante um direito à integridade pessoal, conforme o artigo 31.º, n.º 1 da Constituição, que abrange três direitos, e o que nos interessa no caso é o direito à integridade física. A integridade física, que é um direito de personalidade, abrange também a integridade físico-psíquica, isto é, a sanidade mental. Como deve estar a mente da jovem depois de ser agredida e ver a sua imagem a ser exposta nas redes sociais? É necessário urgentemente tomar medidas contra as agressoras para que paguem legalmente pelo que fizeram. No entanto, é preciso lembrar que, nestas circunstâncias, o procedimento criminal depende da queixa, conforme o n.º 2 do artigo 159.º do Código Penal.

A Polícia Nacional é frequentemente alvo de críticas devido ao comportamento de alguns dos seus agentes. Contudo, é impo...
13/12/2025

A Polícia Nacional é frequentemente alvo de críticas devido ao comportamento de alguns dos seus agentes. Contudo, é importante reconhecer que há muitos agentes excelentes que fazem um trabalho notável e que merecem todo o reconhecimento e aplausos.

Esses agentes dedicados e profissionais fazem toda a diferença na comunidade, trabalhando incansavelmente para garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos. Eles são a prova de que a Polícia Nacional pode e deve ser uma força positiva na sociedade. É hora de destacar e valorizar esses agentes que estão a fazer a diferença, e inspirar outros a seguir o mesmo caminho.

Circula no Facebook um vídeo de um agente da Polícia Nacional que, segundo relatos, abordou sem motivo um motorista de m...
09/12/2025

Circula no Facebook um vídeo de um agente da Polícia Nacional que, segundo relatos, abordou sem motivo um motorista de mota de 3 rodas, que não reagiu da melhor forma e acabou por derrubar o agente. Os vídeos que vi sugerem que a pessoa que estava a filmar estava com receio de ser notada.

É importante lembrar que, nessas circunstâncias, a pessoa tem autorização legal para filmar, conforme estabelece o número 2 do artigo 79° do Código Civil.

“ Mais cultura jurídica, menos abuso de direito.” 🇦🇴⚖️

Para dar certo, às vezes precisamos ficar sem alternativas. É assim que, no passado, os Vikings conquistavam e ganhavam ...
08/12/2025

Para dar certo, às vezes precisamos ficar sem alternativas. É assim que, no passado, os Vikings conquistavam e ganhavam as batalhas. Ao chegar a um lugar, queimavam os navios, desse modo, os soldados não tinham a opção de recuar. Então, se lhe perguntarem por que tem tanta certeza de que a sua carreira jurídica logrará êxitos, apenas responda: "Cheguei à ilha e queimei o barco para não ter alternativa senão seguir em frente. Vai dar certo!!"

Bom dia, meus caríssimos ilustres! Tenham uma ótima segunda-feira!! 🇦🇴⚖️

06/12/2025

Por que há normas de cariz processual inseridas no Código Civil?
Como por exemplo, Ónus da prova (artigo 342.º do Código Civil), Presunção (artigo 349.º), entre outros.

06/12/2025

Se a única opção para salvar a sua vida for a legítima defesa, faça. É melhor ser julgado por 3 do que ser carregado por 4.

05/12/2025

O Decreto Presidencial n.º 257/25 de 3 de Dezembro, nos seus artigos 12, 13 e 14, define que Doutor é quem fez doutorado.

01/12/2025

Juristas mais experientes, deixem conselhos/ dicas aos jovens Juristas nos comentários!

27/11/2025

Há dias estive a refletir com um colega sobre o princípio da PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, sobretudo com o caso "DIMA". A opinião é minha, não é vinculativa e está sujeita a refutações. No entanto, eu não vejo sentido, por exemplo, a PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ser aplicada a um sujeito que faz disparo mortal em praça pública, com testemunhas oculares, vídeos e imagens. Ou, por exemplo, a ser aplicada num indivíduo que é encontrado em flagrante delito, violando uma menor de idade ou mesmo adulta. A culpabilidade está lá, independentemente do trânsito em julgado. Penso que nessas circunstâncias, não tem sentido e sequer razão de ser em falar de PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

No entanto, devo lembrar que este é um princípio fundamental de um Estado de Direito e Democrático, segundo o qual a culpa só pode ser determinada mediante um processo judicial justo e transparente. Até que haja uma sentença transitada em julgado, o arguido é considerado inocente, independentemente das evidências ou provas apresentadas. É um princípio que visa proteger os direitos fundamentais do indivíduo e garantir que não haja condenações injustas. Embora possa parecer contraditório em casos como os que descrevi, é uma garantia essencial para o funcionamento do sistema jurídico e para a proteção dos direitos humanos.

27/11/2025

Contrato de Compra e Venda

A compra e venda é um contrato, ou seja, um acto jurídico que consiste no acordo de manifestações das partes. Implica sempre a existência de duas partes: o vendedor e o comprador. No entanto, isso não impede que nele intervenham mais de dois sujeitos. Por exemplo, A, B, C e D, comproprietários, vendem a coisa a E.

É o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa ou outro direito, mediante um preço, conforme o artigo 874° do Código Civil.

Elementos

O contrato de compra e venda é constituído pelos seguintes elementos:

É um contrato (acordo)

Objecto: é constituído por coisas ou outro direito. A coisa pode ser corpórea ou não corpórea.

Quanto ao direito, pode ser real (usufruto, artigo 1440° do Código Civil; servidão predial, artigo 1547°, etc.) ou de crédito.
Pode envolver a posição contratual, uma universalidade de facto (gado, rebanhos, enxames, etc.) ou uma universalidade de direito.
E pode também ser coisa presente, futura e até o objecto de um litígio.

Preço: deve consistir em dinheiro contado. Se não o for, estamos perante uma permuta ou outro contrato inominado.

Forma

Regra geral, o contrato de compra e venda celebra-se mediante o simples acordo dos contraentes, com base no princípio da liberdade de forma, isto é, através de qualquer uma das formas admitidas por lei para a declaração negocial.

No entanto, há casos em que se impõe a observância de determinada forma: é o caso da compra e venda de bens imóveis, que está sujeita a escritura pública ou documento particular autenticado, artigo 875° do Código Civil. Sem o cumprimento desta formalidade, a transmissão da propriedade não pode operar ou, operando, é nula, artigo 220° do Código Civil.

A obrigatoriedade de escritura pública ou documento particular autenticado justifica-se pela circunstância de estarmos perante a compra e venda de bens cujos valores normalmente são elevados...

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25/11/2025

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