26/01/2026
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CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL ABRE CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO EXTERNO PARA O PROVIMENTO DE 556 VAGAS DE FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS NOS TRIBUNAIS DE COMARCA DE TODO O PAÍS
O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) comunica a abertura do concurso público de ingresso externo para o provimento de 556 vagas de Funcionários Judiciais nos Tribunais de Comarca de todas as províncias judiciais do país.
De acordo aos Termos de Referência do concurso publicado no Jornal de Angola e no Site oficialdo Conselho Superior da Magistratura Judicial, o procedimento contempla 50 vagas para Escrivão de Direito de 3.ª Classe, 60 vagas para Ajudante de Escrivão de Direito de 3.ª Classe e 446 vagas para Oficial de Diligências de 3.ª Classe, estando 2% do total reservados a pessoas com deficiência, nos termos da lei.
Para a categoria de Escrivão de Direito de 3.ª Classe, exige-se no mínimo a licenciatura nas áreas de Direito, Económia, Relações Internacionais,
Recursos Humanos, Psicologia, Sociologia, Gestão e Contabilidade,
Engenharia Informática, Língua Portuguesa, Comunicação Social e
Estatística.
Para a categoria de Ajudante de Escrivão de Direito de 3.ª Classe, exige-
se no mínimo o bacharelato ou equivalente, nas áreas acima citadas.
Já para a categoria de Oficial de Diligências de 3.ª Classe, exige-se no
mínimo o curso médio ou equivalente.
Distribuição das vagas
As vagas encontram-se distribuídas pelos Tribunais de Comarca das 21 províncias do país, com maior incidência nas zonas de maior demanda processual. A província de Luanda concentra o maior número de vagas, com destaque para os tribunais de Comarca de Belas, Viana, e Luanda.
Requisitos e candidatura
Podem concorrer cidadãos de nacionalidade angolana, com idade igual ou superior a 18 anos e com habilitações literárias adequadas à categoria pretendida.
A candidatura é efectuada mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, acompanhado de cópia do Bilhete de Identidade e do certificado de habilitações literárias.
As candidaturas devem ser submetidas exclusivamente através do website oficial do CSMJ, disponível em www.csmj.ao no prazo de 15 dias úteis, a contar da data da segunda publicação do anúncio no Jornal de Angola (a primeira foi feita no dia 25 de Janeiro e a segunda no dia 26 do referido mês).
Cada candidato apenas pode concorrer a um único Tribunal de Comarca.
Avaliação e provimento
Os candidatos admitidos serão avaliados por prova escrita, incidindo sobre matérias da Administração Pública, organização judiciária, ética, deontologia profissional e cultura geral.
A classificação será atribuída numa escala de 0 a 20 valores. Os candidatos aprovados serão providos nos lugares vagos por despacho do Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, de acordo com a classificação final obtida, sendo que a recusa do provimento implica a exclusão do concurso.
O concurso público de ingresso externo ano 2026, para provimento de vagas de
Funcionário Judicial existentes nos Tribunais da Jurisdição Comum, rege-se nos termos
estabelecidos na Constituição da República de Angola, bem como na Lei n.º 14/11, de
18 de Março - Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Lei n.º 29/22, de 29
de Agosto - Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da
Jurisdição Comum, Lei n.º 26 /22, de 22 de Agosto - Lei de Bases da Função Pública,
Lei n.º 4 /22, de 17 de Março - Lei das Secretarias Judiciais e Administrativas, Decreto
Presidencial n.º 112/24, de 17 de Maio, que estabelece os Procedimentos a Observar
no Recrutamento e Selecção de Candidatos na Administração Pública, Decreto
Presidencial n.º 136/17, de 20 de Junho, que Aprova a Carreira do Regime Especial
dos Oficiais de Justiça e demais normas em vigor.
