Direito Civil com Henrique Muondo

Direito Civil com Henrique Muondo Consultoria e representação legal 👨🏿‍💻
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“ Mais cultura jurídica, menos abuso de direito.” ⚖️🇦🇴

27/11/2025

Há dias estive a refletir com um colega sobre o princípio da PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, sobretudo com o caso "DIMA". A opinião é minha, não é vinculativa e está sujeita a refutações. No entanto, eu não vejo sentido, por exemplo, a PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ser aplicada a um sujeito que faz disparo mortal em praça pública, com testemunhas oculares, vídeos e imagens. Ou, por exemplo, a ser aplicada num indivíduo que é encontrado em flagrante delito, violando uma menor de idade ou mesmo adulta. A culpabilidade está lá, independentemente do trânsito em julgado. Penso que nessas circunstâncias, não tem sentido e sequer razão de ser em falar de PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

No entanto, devo lembrar que este é um princípio fundamental de um Estado de Direito e Democrático, segundo o qual a culpa só pode ser determinada mediante um processo judicial justo e transparente. Até que haja uma sentença transitada em julgado, o arguido é considerado inocente, independentemente das evidências ou provas apresentadas. É um princípio que visa proteger os direitos fundamentais do indivíduo e garantir que não haja condenações injustas. Embora possa parecer contraditório em casos como os que descrevi, é uma garantia essencial para o funcionamento do sistema jurídico e para a proteção dos direitos humanos.

27/11/2025

Contrato de Compra e Venda

A compra e venda é um contrato, ou seja, um acto jurídico que consiste no acordo de manifestações das partes. Implica sempre a existência de duas partes: o vendedor e o comprador. No entanto, isso não impede que nele intervenham mais de dois sujeitos. Por exemplo, A, B, C e D, comproprietários, vendem a coisa a E.

É o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa ou outro direito, mediante um preço, conforme o artigo 874° do Código Civil.

Elementos

O contrato de compra e venda é constituído pelos seguintes elementos:

É um contrato (acordo)

Objecto: é constituído por coisas ou outro direito. A coisa pode ser corpórea ou não corpórea.

Quanto ao direito, pode ser real (usufruto, artigo 1440° do Código Civil; servidão predial, artigo 1547°, etc.) ou de crédito.
Pode envolver a posição contratual, uma universalidade de facto (gado, rebanhos, enxames, etc.) ou uma universalidade de direito.
E pode também ser coisa presente, futura e até o objecto de um litígio.

Preço: deve consistir em dinheiro contado. Se não o for, estamos perante uma permuta ou outro contrato inominado.

Forma

Regra geral, o contrato de compra e venda celebra-se mediante o simples acordo dos contraentes, com base no princípio da liberdade de forma, isto é, através de qualquer uma das formas admitidas por lei para a declaração negocial.

No entanto, há casos em que se impõe a observância de determinada forma: é o caso da compra e venda de bens imóveis, que está sujeita a escritura pública ou documento particular autenticado, artigo 875° do Código Civil. Sem o cumprimento desta formalidade, a transmissão da propriedade não pode operar ou, operando, é nula, artigo 220° do Código Civil.

A obrigatoriedade de escritura pública ou documento particular autenticado justifica-se pela circunstância de estarmos perante a compra e venda de bens cujos valores normalmente são elevados...

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25/11/2025

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24/11/2025

Platão alertava que não pode haver justiça sem homens justos.

A definição de justiça não é unívoca e geralmente varia de acordo com o ramo ou a área, como justiça social, econômica, etc. Dentre todas as definições, o Direito concebeu um axioma que não depende da virtude humana, ou seja, se o homem é justo ou não. É justamente por isso que se atribui ao jurista romano Ulpiano a definição: 'Iustitia est constans et perpetua voluntas ius suum cuique tribuendi', que significa: 'A justiça é a vontade constante e perpétua de dar a cada um o que é seu por direito'. Nisso consiste a beleza do Direito.

24/11/2025

Não consigo acreditar que até agora o agente do DIIP ainda não foi capturado pelo Serviço de Investigação Criminal. As imagens e vídeos foram divulgados nas redes sociais. O que falta agora? Para piorar, há relatos de que ele está a sair de Angola para Cabo Verde. Se isso for verdade, é uma grande vergonha!

22/11/2025

O contrato de trabalho por tempo indeterminado não significa que o contrato deve vigorar durante toda a vida do trabalhador.

19/11/2025

Estou a trabalhar no caso de um jovem que foi demitido sem justa causa, por capricho do seu ex-chefe estrangeiro, por aquele não gostar dele.

Há duas semanas, numa segunda-feira, fui à empresa conversar com o gabinete jurídico, mas, para minha surpresa, não existe um gabinete, departamento ou sala administrativa. A empresa tem apenas a sala do director, onde se faz todo o trabalho.

Soube que o antigo director havia pedido demissão e, portanto, não havia ninguém para conversar.

Remarquei uma reunião para quarta-feira e, quando apareci por volta das 10h00, fui recebido pelo chefe dos seguranças, um senhor com um grande porte físico que não compreende nada de leis, mas que se fez passar pelo responsável da empresa naquele momento. Só quando comecei a argumentar e explicar as consequências do seu comportamento é que se retratou.

O jovem recebia mensalmente 101 mil kwanzas, e a empresa só queria dar-lhe 150.000 mil kwanzas, o que não é justo, pois a Lei Geral do Trabalho dispõe que, nessas circunstâncias, o valor não pode ser inferior a 3 meses.

Tentei de todas as formas fazê-los entender, inclusive digitei um pequeno texto com todas as explicações e cálculos com base na lei, tentei de todas as formas uma resolução extrajudicial, mas sem êxitos.

Recorri ao tribunal e, felizmente, hoje ligaram-me para aparecer lá com o jovem para levar uma notificação para a empresa. No entanto, alegaram que não têm condições de se locomover e, por isso, o valor do transporte deve sair do nosso bolso...

Ser Jurista nesse país não é fácil 😅

Enfim, o tribunal é o meu limite, espero que se faça justiça e que a empresa seja condenada a pagar mais do que o valor inicial. ⚖️

19/11/2025

A demissão sem aviso prévio, sem convocação ou instauração de um procedimento disciplinar, é uma prática comum em Angola.

18/11/2025

Talvez seja a hora de existirem áreas específicas para advogados, como em outras realidades, como o Brasil, onde há advogados especializados em direito criminal, advogado trabalhista, etc. Assim, evitaríamos a figura da 'tudólogia' ou do profissional que se aventura em todas as áreas sem a devida especialização.

14/11/2025

“ Eu não tinha a menor chance, mas eu venci, eu sempre venço ”. — Harvey Specter

13/11/2025

A incapacidade do menor pode cessar através da emancipação, conforme previsto no artigo 133.º do Código Civil. A emancipação tem o efeito de fazer cessar a incapacidade do menor, mas não altera sua condição de menor.

Em outras palavras, após a emancipação, a pessoa continua a ser considerada menor, mas deixa de ser considerada incapaz, adquirindo maior autonomia para gerir seus próprios assuntos. Nesse caso, o estado civil da pessoa passa a ser de "menor emancipado".

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