17/07/2025
👉A UNITA volta a confiar no Tribunal Constitucional deu a entrada de uma providência cautelar, para suspender o acto de tomada de posse de comissários nacionais eleitorais, na sessão plenária da Assembleia Nacional de hoje.
NOTA DE IMPRENSA
O Grupo Parlamentar da UNITA vem, por este meio dar a conhecer que remeteu nesta quarta-feira, 16 de Julho de 2025, uma providência cautelar junto do Tribunal Constitucional, para suspender o acto de tomada de posse de comissários nacionais eleitorais, na sessão plenária da Assembleia Nacional, marcada para o dia 17 de Julho corrente.
A referida providência surge na sequência de estar a decorrer os trâmites legais, no Tribunal Constitucional, o recurso de apelação ao Acórdão 994/2025 que indeferiu a Acção principal de impugnação da resolução da Assembleia Nacional que aprovou a nova composição da Comissão Nacional Eleitoral.
Mais informa que no dia 3 de Julho do ano em curso, a Veneranda Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional, enviou uma notificação ao Grupo Parlamentar da UNITA em que indeferia o Recurso de Apelação remetido ao Plenário daquele órgão, o que representa uma clara violação da Constituição e da Lei do Código do Processo Civil, no nº2 do Artigo 700.º, que a afasta de qualquer possibilidade de deferir este processo, cabendo única e exclusivamente tal competência ao Juiz Relator, vide nº1 do Artigo 700.º do Código do Processo Civil.
Com base nas razões acima evocadas, por considerar que o processo continua inconclusivo e, porque a resolução da Assembleia Nacional sobre a nova composição da CNE viola claramente os princípios do Estado Democrático e de Direito, assente no primado da Lei, o Grupo Parlamentar da UNITA reenviou o recurso de apelação e, em vésperas da realização da 7ª Sessão Pelnária Ordinária da Assembleia Nacional onde devem tomar posse os Comissários da CNE resultantes desta resolução.
O Grupo Parlamentar da UNITA insta aos Juízes do Tribunal Constitucional a agirem com base na Constituição, na doutrina e na Jurisprudência e não em defesa dos interesses de um grupo que podem colocar em causa a justeza, transparência, lisura e credibilidade do órgão de administração dos processos eleitorais e, com isso, comprometer o futuro do país já adiado há 50 anos.
O Grupo Parlamentar da UNITA reitera a sua determinação de defender o Estado Democrático de Direito, a justiça e transparência das leis e instituições credíveis ao serviço de Angola e dos angolanos.
Luanda, 16 de Julho de 2025
O Grupo Parlamentar da UNITA
