Rumo da Lei

24/07/2025

Você comprou um carro, mas não consegue transferir porque o antigo dono sumiu, tem bloqueio judicial (RENAJUD), ou veio de leilão com pendências? Isso é mais comum do que parece — e tem solução jurídica segura!
Se você está com um veículo em seu poder, mas não consegue transferi-lo por problemas como recibo em branco, antigo dono desaparecido, herança ou bloqueios, saiba que existem caminhos legais para regularizar essa situação. O Código Civil brasileiro, ao tratar da função social do contrato e da boa-fé objetiva, assegura mecanismos jurídicos que podem garantir a formalização da propriedade, mesmo diante de entraves documentais.
⚠️ Circular com o carro nessa situação pode gerar multas, apreensão do veículo e bloqueios no seu nome.

👉 Na dúvida, procure sempre um advogado de sua confiança para analisar seu caso e indicar o caminho jurídico mais seguro.

Silvana Bueno Venancio Cubines
OAB/PR 102268

16/07/2025

Contar com assessoria e consultoria jurídica especializada é fundamental para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você tome decisões seguras.
O advogado é peça-chave para a justiça, orientando e defendendo seus interesses com conhecimento e ética.
Na dúvida, procure um especialista de sua confiança!

Silvana Bueno Venancio Cubines - OAB/PR 102268

21/03/2025

“Acredito muito na sorte.
E tenho percebido que quanto mais duro eu trabalho, mais a sorte me sorri.”
Thomas Jefferson.

A união faz o trabalho ser mais completo e a amizade faz com que tudo seja ainda melhor.
Nossos resultados são incríveis porque temos uma sintonia que vai muito além do trabalho. Sou grata por trabalhar ao lado de uma pessoa que acredita em mim e confia nos projetos e propósitos que sonhamos juntas! Obrigada amiga

06/03/2024

Quando estiver lidando com um divórcio, é crucial contratar um advogado especializado nessa área. Esse profissional vai te ajudar a entender o que é certo e a proteger seus interesses.

👉🏻 Seja sempre honesto e aberto com seu advogado, principalmente sobre suas finanças, como salário, bens, dívidas e gastos. Esconder informações pode prejudicar muito sua posição no divórcio.

👉🏻 Certifique-se de que tudo que vocês adquiriram juntos durante o casamento esteja registrado em seus nomes (não em nome de laranjas) , como casa, carro e outras propriedades. Isso facilita a divisão justa na separação.

👉🏻 Se tiverem filhos, é essencial garantir que eles também sejam protegidos. Isso envolve decisões sobre guarda, pensão alimentícia e visitas.
✅ Tentar chegar a um acordo amigável com o outro cônjuge é sempre bom, mas se tiver dúvidas, consulte um especialista para garantir os direitos das partes.
Compartilha com aquele amigo que você sabe que está enroscado com esse problema!

✅ E siga nossa página, pra ficar sempre atualizado!

E saber mais sobre seus direitos!

06/03/2024

É importante apoiarmos e cuidarmos dos idosos, especialmente aqueles mais próximos a nós, como mães, pais, tias, tios e avós, até mesmo vizinhos.
Para saber como se proteger, confira algumas dicas: É importante é não dar informação para ninguém. Nem confirmar dado algum. Em caso de duvida desligue o telefone. Procure entrar em contato um parente ou alguém próximo e de confiança e, caso não atendam não se desespere, tente mais tarde. Não faça pagamentos no cartão sites, em lojas, ou entregas que você não sabe da procedência e da credibilidade.
Confira os golpes mais frequentes: 👉🏻 Golpe do Consignado:
Principal golpe contra idosos.
Difícil de descobrir, pois os golpistas conseguem dados pela internet ou vazamentos.
👉🏻 Golpe da Aposentadoria:
Algumas instituições financeiras desrespeitam proibições e assediam aposentados.
👉🏻 Golpe com Cartão de Crédito:
Clonagem comum do cartão ao fazer compras.
Fraudes com valores maiores cobrados.
👉🏻 Golpe do Meu INSS:
Similar ao golpe do consignado.
Usam dados roubados para fazer empréstimos no aplicativo Meu INSS.
👉🏻 Golpe do Falso Sequestro:
Golpista finge sequestro de parente, pedindo dinheiro.
👉🏻Golpe do Delivery:
Falso entregador pede pagamento por cartão.
Máquina fraudada cobra valor maior.
👉🏻Golpe do Whatsapp:
Golpistas se passam por parentes, pedindo dinheiro urgente pelo PIX. 👉🏻 Golpe da Compra pela Internet:
Cuidado ao escolher sites para compras online.
👉🏻 Golpe do Falso Atendente de Banco:
Golpista finge ser atendente, pedindo confirmação de dados.
👉🏻 Fraude do Seguro e Tarifa de Banco:
Bancos oferecem benefícios falsos em troca de tarifas. Cobranças indevidas por serviços não contratados.
✅ Dicas para Recuperar o Dinheiro Perdido:
➡️ Guarde documentos que comprovem o golpe.
➡️ Contate a instituição envolvida, peça restituição e obtenha um número de protocolo.
➡️ Faça um boletim. Caso a instituição não devolva, entre com ação na Justiça.

24/01/2024

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A faculdade VIZIVALI, a UNIÃO, e o ESTADO DO PARANÁ foram condenados a indenizar TODOS OS ALUNOS que possuíam vinculo de estagiário ou professor na época da matricula no curso de CAPACITAÇÃO PARA DOCÊNCIA oferecido em parceria com a IESDE BRASIL S/A, visto que mesmo após a conclusão do curso, não tiveram seus diplomas validados pelo MEC.

Se você fez esse curso, pode ser um dos alunos que têm direito a indenização!
Procure um profissional e saiba mais sobre seus direitos!

08/01/2024

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O cancelamento de pacotes contratados pode gerar o direito à indenização! A falha na prestação do serviço caracteriza vício previsto no art. 20 do CDC, o que autoriza ao consumidor a escolha entre a execução do contratado, ou, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço em nova contratação. Além de ação cabível para indenizar os danos morais causados.

A jurisprudência consolidada entende que a contratação de pacote turístico gera reais expectativas no consumidor, que confia nos serviços que serão futuramente prestados. Tal frustração evidencia os danos morais sofridos, que devem ser indenizados.
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o cancelamento de pacotes de viagem ou passagem, por parte das operadoras de turismo, é considerado uma violação do contrato e gera o dever de reparar os consumidores pelos danos materiais e morais causados pelo cancelamento.

É indicado, para comprovação dos danos sofridos, que o consumidor guarde todos os documentos ( recibos, vouchers, e-mails) que comprovem a contratação do pacote, ou passagem e as despesas decorrentes dessa frustração. Estes documentos devem ser enviados à aperadora formalizando a reclamação por escrito ou por meio de um protocolo de atendimento.

Uma vez aberta a reclamação, se não houver resolução amigável por parte da operadora , o consumidor pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, ou à Justiça, com o apoio de um advogado especializado em direito do consumidor, que lhe orientará sobre os procedimentos necessários para demanda judicial.

Gostou da informação?
Compartilha, salva, ou marca aqui aquele amigo que tem passado por essa dor de cabeça pra que ele também fique sabendo dos seus direitos!

Na dúvida, procure um profissional de sua confiança!

05/01/2024

05/01/2024

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👉🏼 Faltas injustificadas podem ser descontadas SIM!

Caso o colaborador não apresente um documento comprovando as situações que justificam a falta, como as elencadas no art 473, da CLT, a falta pode sim ser descontada.

👉🏼 Importante destacar que declarações de comparecimento, ou declaração de horas, ( Não são atestados de afastamento integral) podendo não serem aceitas como justificativa de falta integral.

Gostou da informação? tem alguma dúvida?
Procure um especialista de sua confiança e saiba mais!

05/01/2024

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Conforme disposição do Art 59, CLT: "A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho."

A limitação destas horas extras objetiva garantir a saúde do trabalhador, evitando uma jornada exaustiva.

Porém, a lei também permite exceções na jornada de trabalho, conforme abarca o Art. 59-A.: " Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação."

Além do mais, em algumas situações, as horas extraordinárias podem ser regulamentadas por acordos ou convenção coletivas, dependendo da atividade laboral exercida.

Você costuma fazer horas extras?

Busque um profissional de sua confiança e saiba mais!

27/11/2023

Gravidas e Lactantes - Saibam de seus direitos:

22/11/2023

RELEMBRANDO O PASSADO:

CONTE AQUI COISAS QUE ERAM COMUNS ANTIGAMENTE, E QUE HOJE A ATUAL GERAÇÃO NEM CONHECE, por exemplo, FITA VHS, MÁQUINA DE ESCREVER, ESCOVÃO... continue...