
01/02/2025
As taxas condominiais, ordinárias ou extraordinárias, destinam-se à manutenção e administração das áreas comuns de condomínios horizontais ou verticais, sendo obrigação de todos os condôminos, conforme os artigos 1.336 e 1.345 do Código Civil. Entretanto, o inadimplemento dessa obrigação tem gerado litígios quanto ao prazo para o exercício da pretensão de cobrança.
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