31/10/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO CONVERTE PROCEDIMENTO EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Sobral, instaurou um Inquérito Civil Público para apurar possível violação ao princípio da impessoalidade por parte do prefeito de Sobral, Oscar Rodrigues (União Brasil).
A investigação teve início após representação protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), assinada pela deputada estadual Lia Gomes, apontando o uso predominante da cor azul, associada ao partido do prefeito, em prédios públicos, além de slogans e símbolos semelhantes aos utilizados na campanha eleitoral, como “Um Novo Tempo” e “Novos Tempos, Novas Oportunidades”.
O MP recomendou que o município ajustasse sua comunicação institucional, a fim de evitar associação entre a imagem pessoal do gestor e as ações da administração pública. No entanto, após novas análises, o órgão concluiu que a recomendação não foi integralmente cumprida, identificando a continuidade do uso de elementos visuais e de linguagem ligados ao prefeito.
De acordo com o despacho, as condutas descritas podem contrariar o artigo 37, §1º, da Constituição Federal e o artigo 11, inciso XII, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que vedam a promoção pessoal de autoridades em atos, programas ou campanhas públicas.
Com isso, o Ministério Público determinou a conversão do procedimento administrativo em inquérito civil e a preparação de uma Ação de Improbidade Administrativa em desfavor do gestor municipal.
A Procuradoria Geral do Município argumenta que o uso da cor azul é tradicional em Sobral, por constar na bandeira e no brasão do município, e que o slogan e o mascote utilizados pela atual gestão têm caráter institucional, sem vínculo com promoção pessoal.
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