23/10/2025
STJ PROÍBE PREFEITOS DE USAR PERFIS PESSOAIS PARA DIVULGAR AÇÕES DA PREFEITURA
0 Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que prefeitos e gestores municipais estão proibidos de utilizar perfis pessoais nas redes sociais para divulgar obras, programas e serviços públicos.
A prática, que se tornou cada vez mais comum, passa a ser considerada promoção pessoal ilícita e pode levar à condenação por improbidade administrativa.
Segundo a Corte, a divulgação de atos oficiais deve ocorrer exclusivamente em canais institucionais, com caráter informativo, educativo ou de orientação à população, preservando a imparcialidade e evitando que a comunicação pública seja confundida com propaganda política.
A decisão busca resguardar a integridade da comunicação governamental, impedir o uso indevido das redes pessoais de autoridades e reforçar os limites entre informação institucional e promoção individual.
Agora é só fazer os prints das publicações, juntar provas e acionar a justiça, pois já existe jurisprudência sobre o fato.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
