14/05/2026
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O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou à Prefeitura de Formosa e à Câmara Municipal a suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº 77/2025, que trata de mudanças no ordenamento territorial do município e prevê a criação da chamada Zona de Expansão Urbana Descontínua (Zeud).
Segundo o MPGO, a proposta permitiria parcelamento urbano em áreas não contíguas ao perímetro urbano atual sem a apresentação de estudos técnicos considerados essenciais para avaliar impactos urbanísticos, ambientais e de infraestrutura.
De acordo com o promotor de Justiça Ramiro Carpenedo Martins Netto, a criação da Zeud pode incentivar expansão urbana desordenada, ocupações irregulares e sobrecarga em serviços públicos como abastecimento de água, drenagem, energia elétrica, mobilidade e preservação ambiental.
Na recomendação, o Ministério Público orienta que a prefeita Simone Ribeiro e os vereadores se abstenham de encaminhar ou votar o projeto até que sejam realizados estudos técnicos aprofundados, além de audiências públicas e demais análises previstas em lei.
O MPGO também recomendou a retirada dos dispositivos que instituem a Zeud, classificando o instrumento como “juridicamente questionável e tecnicamente inadequado”.
Prefeitura e Câmara têm prazo de 10 dias úteis para informar quais providências serão adotadas. Caso a recomendação não seja atendida sem justificativa, o MPGO informou que poderá adotar medidas judiciais cabíveis.
Fonte: Ministério Público de Goiás (MPGO)
