07/11/2025
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) firmou entendimento de que a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) de Goiânia detém a competência para o licenciamento ambiental do aterro sanitário da capital. A decisão, unânime entre os membros da 5ª Câmara Cível do TJ-GO, reforça a autonomia do município em processos de licenciamento ambiental de atividades com impacto local, em consonância com a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 140/2011. Assinada pelo desembargador Maurício Porfírio Rosa, a decisão desta quinta-feira (6/11) indefere o pedido de tutela de urgência incidental e afasta o comando judicial que impedia a Amma de realizar atos de licenciamento ou fiscalização ambiental no aterro....
TJ-GO Confirma Competência da Amma para Licenciar Aterro Sanitário de Goiânia