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27/06/2025

28/07/2022

14/07/2022

Vitória histórica para a advocacia mineira! ⚖️👏

A OAB Minas, por meio da Procuradoria Estadual de Prerrogativas (), conseguiu o julgamento pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de seis processos, em correição parcial, a favor dos advogados inscritos na Ordem.

➡A decisão foi unânime pelos magistrados na revogação da multa aplicada!

Nos processos, os advogados foram multados com base no artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP) e também pelo artigo 70 do Código de Processo Civil (CPC). A Ordem Mineira já havia conseguido liminares em todos os processos, suspendendo a cobrança das multas.

📲Leia a matéria completa no site (www.oabmg.org.br).

07/07/2022

“A 2ª Turma do STJ decidiu recentemente, que incentivos fiscais de ICMS compõem a base do IRPJ e CSLL.” - Link no story.