Cláudia Luna - Advogada - INSS

15/10/2025

A Justiça Federal reconheceu o direito de quatro irmãos, com idades entre 10 e 17 anos, à pensão especial prevista pela Lei nº 14.717/2023, que ampara filhos de mulheres vítimas de feminicídio.

O INSS havia negado o pedido alegando falta de regulamentação, mas o juiz determinou o pagamento retroativo a novembro de 2024. A decisão reforça a importância dessa lei, que busca reparar, ainda que parcialmente, as perdas sofridas por famílias em situações tão dolorosas.

📌 Casos como esse mostram que é possível fazer valer os direitos das vítimas e de seus dependentes.
Se você conhece alguém nessa situação, posso orientar sobre como requerer o benefício com segurança e amparo jurídico.

10/10/2025

Agora o INSS permite que o tempo de trabalho exercido na infância seja considerado para aposentadoria. Essa medida amplia o acesso ao benefício e corrige injustiças históricas.
⚠️ Se você trabalhou quando era criança, confira se esse período pode ser incluído na sua aposentadoria e procure orientação especializada.

24/09/2025

Você recebeu alta do INSS e está pronto para voltar ao trabalho, mas a empresa se recusa a aceitar seu retorno? Essa situação, conhecida como "limbo previdenciário", é mais comum do que parece e pode gerar prejuízos financeiros e emocionais.

⚖️ O que diz a lei
Após a alta do INSS, o trabalhador tem direito de ser reintegrado à empresa. Caso a empresa se recuse, é possível buscar reintegração judicial e até indenização por danos morais.

📌 Como agir
📝 Apresente-se com a documentação da alta do INSS
✍️ Registre formalmente qualquer recusa da empresa
👩‍⚖️ Procure orientação jurídica especializada para garantir seus direitos

🔍 Não deixe que a recusa da empresa comprometa seu retorno ao trabalho ou prejudique sua renda.

22/09/2025

Você sabia que pode ter direito a um benefício mais vantajoso do que o que recebe hoje? 🤔

Um segurado que recebia o BPC/LOAS conseguiu na Justiça a conversão para aposentadoria por invalidez, garantindo valores maiores e mais proteção.

📌 Isso acontece porque o juiz aplicou a tese do melhor benefício, que assegura ao cidadão o direito de receber o benefício mais vantajoso, considerando o seu histórico contributivo.

👉 Se você recebe o BPC ou outro benefício e tem dúvidas se poderia ter direito a algo melhor, fale comigo. Posso analisar seu caso e orientar sobre os seus direitos.

03/09/2025

🚫 INSS bloqueia novos consignados em nome de pessoas incapazes sem autorização judicial, como manda a lei.
A Justiça (TRF-3) derrubou a regra que permitia isso sem avaliação judicial, protegendo tutelados, curatelados e menores de idade.

Os contratos antigos continuam válidos, mas novos só podem ser feitos com aval judicial.

Fale comigo e garanta orientação com segurança para garantir seus direitos.

28/08/2025

Os pagamentos do INSS referentes a agosto já começaram!

🟢 Quem recebe até 1 salário mínimo: depósitos de 25/08 a 05/09.
🟡 Quem recebe acima do mínimo: pagamentos iniciam em 01/09.

📅 💳 Confira a data do seu depósito de acordo com o final do cartão-benefício:

Até 1 salário mínimo:
• Final 1 → 25/08
• Final 2 → 26/08
• Final 3 → 27/08
• Final 4 → 28/08
• Final 5 → 29/08
• Final 6 → 01/09
• Final 7 → 02/09
• Final 8 → 03/09
• Final 9 → 04/09
• Final 0 → 05/09

Acima do salário mínimo:
• Finais 1 e 6 → 01/09
• Finais 2 e 7 → 02/09
• Finais 3 e 8 → 03/09
• Finais 4 e 9 → 04/09
• Finais 5 e 0 → 05/09

⚠️ Atenção ao final do cartão para receber o depósito corretamente.

21/08/2025