A menina da LEI

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ANDERLÂNIA DOMINGOS | ADVOGADA 👩🏼‍💻

✨⚖️ Aqui eu te ajudo a entender seus direitos, conquistar benefícios e resolver problemas jurídicos de forma simples e acessível.

13/05/2026

🚨🤰 SALÁRIO-MATERNIDADE: você pode pedir sozinha!

⬇️ Comenta a palavra: MATERNIDADE
que eu posso te ajudar a entender se você tem direito e como fazer o pedido corretamente! Ou entre em contato com o escritório pelo link da bio 😉

Você sabia que em alguns casos é possível receber mais de R$ 6 mil no salário-maternidade? 👀
📌 Esse valor é a soma das 4 parcelas do benefício e, em algumas situações, pode ser conseguido até com apenas 1 contribuição ao INSS!

⚠️ Mas atenção: fazer o pedido errado, enviar documentos incompletos ou escolher a categoria errada no INSS pode gerar negativa, atraso ou até fazer você receber menos do que teria direito!

💡 O pedido pode ser feito pela própria segurada, pelo aplicativo ou site Meu INSS, anexando documentos como:
• RG e CPF
• Certidão de nascimento do bebê
• Comprovantes de contribuição
• Documentos que comprovem atividade rural ou MEI, se for o caso

📌 Cada situação tem regras diferentes: autônoma, MEI, desempregada, facultativa, trabalhadora rural… e é justamente aí que acontecem muitos erros!

08/05/2026

🚨 Aquela empresa toda errada… e você pensando em pedir demissão? CALMA!

Muita gente não sabe, mas quando a empresa comete faltas graves contra o trabalhador, pode existir o direito à chamada rescisão indireta — que funciona como uma “justa causa” aplicada na empresa. ⚖️

A rescisão indireta está prevista no artigo 483 da CLT e pode acontecer em situações como:

• atraso frequente de salário
• assédio moral
• excesso de cobranças abusivas
• desvio de função
• falta de depósito do FGTS
• condições humilhantes ou perigosas de trabalho
• descumprimento do contrato pela empresa

Nesses casos, o trabalhador pode pedir o encerramento do contrato sem perder os direitos rescisórios, podendo receber:

✔ saldo de salário
✔ aviso prévio
✔ férias + 1/3
✔ 13º proporcional
✔ saque do FGTS
✔ multa de 40% do FGTS
✔ seguro-desemprego (quando preenchidos os requisitos legais)

📌 O artigo 483 da CLT prevê que o empregado pode considerar rescindido o contrato quando o empregador descumpre suas obrigações ou pratica faltas graves.

Mas atenção: cada caso precisa ser analisado individualmente, porque é necessário comprovar as irregularidades da empresa.

Se tiver dúvidas entre em contato no link da bio 😉⚖️💭

06/05/2026

🚨 empresa não deixa você fazer horário de almoço? isso pode gerar indenização! 🍽️⚖️

muita gente não sabe, mas o intervalo para almoço e descanso é um direito garantido pelo artigo 71 da clt. e quando a empresa impede, reduz ou corta esse horário, pode ser obrigada a indenizar o trabalhador com pagamento de horas extras 💰

funciona assim 👇🏻

➡️ quem trabalha mais de 6 horas por dia tem direito a, no mínimo, 1 hora de intervalo.
➡️ jornadas entre 4 e 6 horas garantem pelo menos 15 minutos de pausa.
➡️ se a empresa não concede o intervalo completo, ela deve pagar o período retirado com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.

após a reforma trabalhista, o §4º do artigo 71 da clt passou a prever que o pagamento é feito apenas sobre o tempo suprimido do intervalo, com natureza indenizatória.

exemplo:
⏰ você deveria ter 1h de almoço, mas só conseguiu parar 30 minutos?
a empresa pode ter que pagar os 30 minutos faltantes como hora extra, com adicional de 50%.

os tribunais entendem que o intervalo é uma norma de saúde e segurança do trabalhador, porque o descanso é essencial para evitar desgaste físico e mental ⚖️

seu horário de almoço não é favor da empresa. é direito garantido por lei 👩🏼‍⚖️

03/05/2026

🚨 ATENÇÃO: Governo pode liberar até 20% do FGTS para pagar dívidas!

Você viu isso? O governo anunciou uma nova fase do programa de renegociação de dívidas (tipo o “Desenrola”), que pode permitir o uso de até 20% do seu FGTS para quitar débitos 💰

Mas calma… tem pontos MUITO importantes que você precisa saber 👇

✔️ Quem pode sacar?
A ideia inicial é beneficiar trabalhadores endividados, principalmente com renda de até cerca de 5 salários mínimos — mas as regras finais ainda serão divulgadas oficialmente.

✔️ Não cai dinheiro na sua conta
O valor NÃO passa pela sua mão! Ele será transferido direto do FGTS para o banco/credor, após a renegociação da dívida.

✔️ Limite de até 20% do saldo
Você só poderá usar uma parte do FGTS — não é saque total.

✔️ Possível bloqueio do CPF (atenção!)
Quem aderir pode ter restrições por um período (ex: bloqueio para apostas online por até 1 ano), justamente para evitar novas dívidas durante o programa.

✔️ Programa ainda será detalhado
O governo já anunciou, mas as regras completas ainda vão ser divulgadas oficialmente nos próximos dias.

⚖️ Vale a pena?
Pode ser uma oportunidade pra sair das dívidas com desconto… MAS usar o FGTS (que é uma proteção do trabalhador) exige cautela. Analise bem antes de aderir!

📌 Resumindo: é uma ajuda, mas não é decisão pra tomar no impulso.

30/04/2026

🚨 SE VOCÊ VAI TRABALHAR NO FERIADO DO DIA DO TRABALHADOR, PRESTA ATENÇÃO NISSO!

Se você trabalhar no dia 1º de maio, a lei é clara:
👉 Você tem direito a receber em dobro OU ganhar uma folga compensatória.

📌 Isso está previsto na Lei nº 605/49 (art. 9º) e também é reforçado pela Súmula 146 do TST.

E tem mais 👇

📌 A compensação dessa folga NÃO pode ser “quando a empresa quiser”.
Ela tem prazo, viu?

Com base no art. 59 da CLT, funciona assim:

✔️ Preferencialmente: dentro da mesma semana do feriado
✔️ Sem acordo formal: até 7 dias
✔️ Com acordo individual (empresa + funcionário): até 30 dias
✔️ Com convenção ou acordo coletivo: pode chegar a 6 meses ou até 1 ano

⚠️ E detalhe importante:
Algumas convenções coletivas podem até prever que não pode trabalhar no feriado do Dia do Trabalhador (01/05).

Ou seja: nem sempre a empresa pode simplesmente escalar você!

💡 Então f**a de olho: trabalhou no feriado? Tem direito sim!

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29/04/2026

Se a sua rotina mudou… sua estrutura também precisa acompanhar 👩‍⚖️✨

Depois de anos estudando e trabalhando em qualquer cadeira, eu entendi que isso não é frescura — é sobre saúde, conforto e até rendimento no dia a dia. E sim, a própria NR-17 fala sobre isso.
Por isso escolhi a cadeira Etérea da Elements pra me acompanhar nessa nova fase 💼

✔️ Conforto de verdade
✔️ Ergonomia que se adapta ao corpo
✔️ Ideal pra quem passa horas estudando ou trabalhando

E o melhor: você ainda pode usar meu cupom AMENINADALEI pra garantir desconto ✨

👉 Segue a pra conhecer mais modelos
Tenho certeza que tem uma perfeita pra você também

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24/04/2026

🚨 MUDOU E MUITA GENTE AINDA NÃO SABE!

Foi sancionada a nova lei da licença-paternidade, e essa mudança vai acontecer de forma gradual.

Atualmente, a licença continua sendo de 5 dias.

A partir de 2027, o prazo passa a aumentar aos poucos:

• 10 dias em 2027
• 15 dias em 2028
• 20 dias a partir de 2029

Ou seja, o aumento não acontece de forma imediata. Em 2026, permanece como está, e a mudança começa a valer no próximo ano.

👶 Quem tem direito?

A licença é garantida nos casos de nascimento do filho, adoção, guarda judicial para fins de adoção e também em situações em que o pai f**a responsável integralmente pelos cuidados da criança.

⏰ Quando começa a contar?

O prazo começa a contar a partir do nascimento, da adoção ou da concessão da guarda judicial, conforme o caso.

💼 A empresa pode demitir?

A nova lei também garante estabilidade provisória.

Isso signif**a que o trabalhador não pode ser demitido sem justa causa durante o período da licença e nem nos 30 dias após o retorno ao trabalho.

⚠️ E se a empresa não cumprir?

Se houver demissão nesse período, ela pode ser considerada ilegal, e o trabalhador pode buscar seus direitos na Justiça, inclusive com pedido de reintegração ao emprego ou indenização.

💰 Outro ponto importante é que o trabalhador continua recebendo normalmente durante esse período de afastamento.

Me conta aqui: você acha que 20 dias ainda é pouco? 👀

15/04/2026

Hoje, oficialmente, eu me torno advogada. ⚖️✨

Mas essa conquista não começou agora…
Ela começou lá atrás, quando eu trabalhava na praia, por quase 8 anos, sem perspectiva de mudar de vida, sem imaginar que um dia eu estaria vivendo esse momento.

Começou quando eu decidi acreditar, mesmo sem garantias.
Quando eu entrei na faculdade de Direito e enfrentei 5 anos de desafios, renúncias, dúvidas… mas também de muito crescimento.

No meio do caminho, nasceu a “menina da lei”.
Uma versão minha que começou a compartilhar, ensinar, aprender junto… sem saber até onde aquilo poderia chegar.

E hoje…
a menina da lei se torna, oficialmente, a doutora da lei. 🥹⚖️

Foram anos de estudo, de estágio, de construção…
até chegar aqui. Até esse momento.

E se hoje eu posso viver isso, é porque Deus escreveu essa história antes mesmo de eu entender.
Foi Ele quem me sustentou quando eu pensei em desistir. Foi Ele quem abriu caminhos quando eu não via saída.

Nada disso seria possível sem as pessoas que estiveram ao meu lado:
meu esposo, que nunca soltou minha mão,
minha mãe, minha base,
minha família e meus amigos, que acreditaram em mim até quando eu mesma duvidei.

Essa conquista não é só minha.
Ela carrega um pouco de cada um de vocês.

Hoje eu não celebro só um título…
eu celebro a mulher que eu me tornei no processo.

E isso… ninguém tira. ✨⚖️

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14/04/2026

🚨 LEI NOVA JÁ ESTÁ VALENDO EM ABRIL — E PODE AUMENTAR O SALÁRIO EM 30%

Muita gente ainda não sabe, mas trabalhadores que exercem suas atividades com uso de motocicleta podem ter direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário.

Esse direito está previsto no art. 193 da CLT, que considera como atividade perigosa aquela que expõe o trabalhador a risco acentuado.

Além disso, a regulamentação veio por meio da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho, que incluiu o uso de motocicleta como atividade perigosa.

⚠️ Mas atenção: não é para todo mundo!

Você só tem direito se:
✔️ Utiliza motocicleta como ferramenta de trabalho
✔️ Está exposto ao risco de forma habitual (não eventual)

❌ Não tem direito:
Se você usa a moto apenas para ir e voltar do trabalho, isso NÃO gera o adicional de 30%.

💡 Exemplos de quem pode ter direito:
– Entregadores
– Mototaxistas
– Profissionais que realizam atividades externas com moto

Se você se encaixa nessa situação e não está recebendo, pode estar deixando dinheiro na mesa.

📌 F**a o alerta: a lei já está em vigor e muita gente ainda não sabe que tem esse direito!

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Natal, RN

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