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Francisco Farias Advogados

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Brasil
Nova Andradina, MS
Francisco Farias Advogados

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25/06/2025

📢 ALERTA IMPORTANTE

16/06/2025

🚨 Você recebeu valores de previdência privada após o falecimento de alguém da família? Então preste atenção:

O STF decidiu que é inconstitucional cobrar ITCMD (o imposto de herança) sobre valores de PGBL e VGBL pagos aos beneficiários nesses casos.

📌 Esses planos de previdência não fazem parte da herança, porque têm natureza securitária, como um seguro de vida.
➡️ Isso significa que milhares de pessoas foram tributadas indevidamente nos últimos anos.

💰 A boa notícia?
Quem pagou ITCMD indevidamente nos últimos cinco anos tem o direito à restituição dos valores.
E mais: o STF confirmou que a decisão vale de forma retroativa, sem modulação de efeitos!

⚖️ A restituição pode ser pedida na justiça de forma individual ou coletiva. Inclusive nos Juizados Especiais, se o valor não passar de 40 salários mínimos.

📊 Estima-se que R$ 15 bilhões tenham sido recolhidos de forma indevida. Muita gente nem sabe que tem direito a esse dinheiro!

Se você ou alguém próximo foi beneficiário de um plano de previdência privada, procure orientação jurídica. Pode haver valores a recuperar.

16/05/2025

🔴 Atrasou a pensão? Pode dar prisão.

Mesmo uma única parcela vencida pode justificar o pedido de prisão civil do devedor de alimentos — desde que seja uma obrigação atual, vencida e não paga, nem justificada.

A lei protege quem depende da pensão. E o Judiciário tem sido firme: inadimplência alimentar não é algo banal.

📌 Atenção: o pedido de prisão deve seguir o rito do art. 528 do CPC, com intimação pessoal e prazo de 3 dias para pagamento ou apresentação de justificativa.

01/05/2025

⚖️ 1º de Maio – Dia do Trabalhador
O trabalho é um direito fundamental e um instrumento de dignidade.
Neste 1º de maio, homenageamos todas as trabalhadoras e todos os trabalhadores que, com esforço diário, constroem o presente e o futuro do nosso país.

30/04/2025

🎉 Nova Andradina: 66 anos de história, desenvolvimento e cidadania
Neste 30 de abril, celebramos mais um marco da cidade que cresce com o trabalho de sua gente e o fortalecimento das instituições.

Parabéns, Nova Andradina! Que o futuro seja sempre de progresso e respeito aos direitos.

08/03/2025

✨ Por mais direitos, respeito e igualdade! ✨

Neste Dia Internacional da Mulher, o Escritório Francisco Farias Advocacia, em nome da advogada Aline de Oliveira Diniz, presta homenagem a todas as mulheres que, com determinação e coragem, transformam a sociedade e avançam na luta por seus direitos.

Mais do que uma data comemorativa, 8 de março representa a resistência, a conquista e a busca contínua por equidade e justiça. Que possamos, juntos, fortalecer essa caminhada, garantindo que cada direito seja respeitado e cada voz seja ouvida.

⚖️ Por uma sociedade mais justa e igualitária.

23/01/2025

Vai sair de férias? 🏖️ Fique de olho no que diz a CLT: as férias não podem começar nos dois dias que antecedem um feriado ou o seu dia de descanso semanal remunerado. ⏳📅 Planejamento é tudo! ⚖️

05/12/2024

📌 Reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade é possível, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é juridicamente possível o pedido de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade, desde que a relação vá além do afeto tradicional entre avós e netos. Esse reconhecimento pode gerar efeitos diretos no registro civil, sem impedir a manutenção do vínculo com os pais biológicos.

👨‍👩‍👦 O que é filiação socioafetiva?
É o reconhecimento jurídico de um laço familiar baseado no afeto e na convivência, mesmo sem vínculo biológico.

💡 Destaque: Esse tipo de reconhecimento pode ser feito mesmo quando o registro civil do neto já menciona os pais biológicos. A decisão reforça a validade da multiparentalidade, permitindo que mais de um vínculo parental seja registrado.

👉 A filiação socioafetiva não deve ser confundida com a adoção, pois não implica a perda do vínculo biológico. Trata-se de oficializar um laço afetivo já consolidado entre as partes.

02/09/2024

💼 Para que serve?
Ele é essencial para preservar o patrimônio de ambos, evitando que, em uma eventual separação, surjam questionamentos legais que possam afetar os bens de cada um.

🔍 Diferença para a União Estável:
Enquanto a união estável gera efeitos patrimoniais e sucessórios, no namoro, a intenção de formar uma família não existe. Por isso, o contrato de namoro é uma garantia de que seu relacionamento é apenas isso: um namoro.

19/08/2024

✈️ Atraso ou cancelamento de voo: e o seu direito à indenização? ⚖️

Você sabia que o simples atraso de um voo não garante automaticamente o direito ao dano moral? Segundo o STJ, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida.

DireitoDoConsumidor

14/08/2024

📜 Partilha de Bens

Em uma decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a partilha de bens acumulados antes do início da união estável, desde que se prove o esforço comum na aquisição desses bens.

O caso envolveu um casal que teve um relacionamento desde 1978 e formalizou a união estável em 2012. As propriedades em disputa foram compradas em 1985 e 1986, ou seja, antes da Lei 9.278/1996, que estabelece que o patrimônio adquirido durante a união estável é considerado fruto do esforço conjunto dos conviventes.

No recurso especial apresentado ao STJ, a mulher argumentou que a escritura pública de união estável de 2012 deveria ser suficiente para a partilha de todos os bens adquiridos durante a convivência.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, explicou que a propriedade dos bens adquiridos antes da Lei 9.278/1996 deve ser regida pela legislação vigente na época da compra e que a partilha requer prova do esforço comum na aquisição dos bens, conforme a jurisprudência do STJ.

A ministra ressaltou que, mesmo para bens adquiridos antes da referida lei, a partilha pode ser realizada se houver prova do esforço conjunto, conforme a Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal (STF). O ônus de provar o esforço comum recai sobre a parte que deseja a partilha.

No julgamento, a partilha dos bens foi concedida com base na Súmula 380 do STF e na escritura pública de união estável de 2012, que foi a única prova de esforço comum apresentada pela mulher. Ela buscava que essa escritura tivesse efeitos retroativos para aplicar o regime de comunhão parcial de bens desde 1978.

Por fim, a relatora decidiu que a escritura pública de 2012 não pode retroagir para estabelecer o regime de comunhão parcial e permitir a partilha dos bens adquiridos em 1985 e 1986 sem a efetiva prova do esforço comum. A mulher recorreu com embargos de divergência, mas foram rejeitados liminarmente pelo relator na Corte Especial, ministro Francisco Falcão.

02/08/2024

🚨 Atenção, empresas com 100 ou mais funcionários! O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou que o preenchimento do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios deve ser feito até 30 de agosto no Portal Emprega Brasil. 📅

🔍 A fiscalização está reforçada e a não publicação do relatório pode resultar em multa de até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários-mínimos, além de sanções por discriminação salarial, conforme a Lei 14.611/2023. ⚖️

💡 A Lei aborda a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres no ambiente de trabalho. Empresas com 100 ou mais empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres.

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