01/10/2025
Proposta para cobrança de taxa em cemitérios é enviada à Câmara de Nova Friburgo
A Prefeitura de Nova Friburgo encaminhou à Câmara Municipal um anteprojeto de lei complementar que pode mudar as regras de funcionamento dos cemitérios públicos da cidade. O texto prevê novas formas de concessão de jazigos, regras para sepultamentos e a criação da Taxa de Manutenção e Conservação de Cemitérios (TMCC).
Segundo o prefeito Johnny Maycon, a medida busca modernizar a gestão dos espaços e enfrentar a falta de vagas para sepultamentos. “Hoje enfrentamos escassez de espaço nos cemitérios. Esse projeto traz segurança jurídica às famílias e mais organização ao município”, afirmou na justificativa.
📌 Como funcionará a concessão de jazigos
• Temporária por 3 anos, renovável;
• Temporária por 20 anos, também renovável;
• Perpétua, mediante pagamento previsto no Código Tributário Municipal.
Vale destacar que em nenhum dos casos há direito de propriedade sobre o terreno, apenas o uso regulamentado pelo município. A comercialização de sepulturas seguirá proibida.
Além disso, todos os cemitérios deverão manter áreas específicas para o sepultamento gratuito de indigentes e pessoas não reclamadas.
💰 A nova taxa
O ponto mais polêmico do projeto é a criação da TMCC, no valor de 50 UFIR/RJ por ano (cerca de R$ 220,00). A cobrança será feita a todos os concessionários de jazigos e servirá para custear serviços como limpeza, jardinagem, iluminação, vigilância e conservação.
Estarão isentos:
• famílias de baixa renda (com comprovação);
• indigentes;
• ex-combatentes;
• sepulturas pertencentes ao município.
⚖️ Outras mudanças previstas
• Traslado de corpos ficará sob responsabilidade das famílias, com taxa de exumação para liberação;
• Sepultamentos de crianças até 5 anos terão áreas reservadas e taxa reduzida;
• Infrações: violar sepulturas ou realizar obras sem autorização pode gerar multa de até 10 vezes o valor da TMCC, além da perda da concessão;
• Regularização: concessionários atuais terão 180 dias para legalizar seus jazigos.