Joerdson Rodrigues

27/02/2025

O prefeito de Itaquaquecetuba, Delegado Eduardo Boigues (PL), sancionou, nessa quarta-feira (26/2), o projeto de lei que transforma a Guarda Civil Municipal (GCM) em Polícia Civil Municipal. A cidade da Grande São Paulo é a primeira a fazer a mudança após o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite que as Guardas Civis exerçam funções de polícia ostensiva e comunitária.

O projeto de lei é de autoria do próprio prefeito e foi aprovado pela Câmara Municipal da cidade. Com a mudança, os novos policiais estão autorizados a fazer prisão em flagrante, patrulhamento comunitários e blitze.

Além de Itaquaquecetuba, outras cidades do estado de São Paulo, como Guarulhos, São Bernardo do Campo, Santos, estão em processo de alteração.

Na capital paulista, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) anunciou na última sexta-feira (21/2) que também irá alterar o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Metropolitana.

A discussão da pauta na Câmara Municipal, marcada para essa quarta-feira, acabou adiada após a bancada do PT apresentar um texto substitutivo. O vereador Rubinho Nunes (União) também apresentou um substitutivo na sequência.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica que altera a nomenclatura da GCM para Polícia Municipal, de autoria da vereadora Edir Sales (PSD), foi apresentado em 2017 e já foi aprovado em primeira votação em 2019.

Uma sessão extraordinária para vota o projeto foi marcada para esta quinta-feira (27/2).

Fonte: Metrópoles

23/02/2025

Posted • A utilização do CPF como número único de identificação, em substituição ao registro geral (RG), está prevista na Lei 14.534, sancionada em 11 de janeiro de 2023. A legislação definiu prazo de 12 meses para que os estados se preparassem para a mudança. O projeto que deu origem à lei (PL 1.422/2019) foi apresentado pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) e, no Senado, teve relatoria de Esperidião Amin (PP-SC), para quem a mudança facilita a vida do brasileiro.

— A numeração do CPF será protagonista, e os indivíduos não mais terão que se recordar ou valer-se de diferentes números para que os diversos órgãos públicos, bases de dados e cadastros os identifiquem. Portanto, a ideia é mais do que saudável, é necessária e econômica.

Pela lei, em até 24 meses os cadastros e bases de dados das unidades da federação devem estar funcionando de modo interconectado. Os prazos, porém, já estavam sendo cumpridos pela maioria dos estados, que já emitiam as novas cédulas de identidade mesmo antes da data limite de 11 de janeiro de 2024.

Em audiência da Comissão Mista de Orçamento, no fim de 2023, a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou que a unificação de registros deve diminuir a falsificação de documentos e a confusão nos números de identidades (RGs) gerados por estados diferentes para uma mesma pessoa.

— Hoje, você pode ter 27 carteiras de identidade. Isso gera problema de falsificação, mas, também, um processo de cidadania, de modo que consigamos conhecer os cidadãos brasileiros e pensar políticas públicas para eles. Temos trabalhado, com cooperação federativa grande, para que todos os estados possam começar a emitir essa nova carteira. Estamos conversando com os estados para antecipar o prazo legal de 10 anos, para que, ao longo do mandato do presidente Lula e dos governadores atuais, todos os brasileiros tenham a nova carteira.

Cerca de três milhões de brasileiros já emitiram a nova Carteira de Identidade Nacional, segundo dados do Ministério da Gestão e da Inovação.

Fonte:

19/02/2025