26/06/2025
Câmaras Municipais não podem mais contrariar parecer técnico dos Tribunais de Contas ao julgar contas de prefeitos!
O Supremo Tribunal Federal decidiu:
👉 Se o Tribunal de Contas aprova, a Câmara não pode rejeitar.
👉 Se o Tribunal reprova, a Câmara não pode aprovar.
A medida vale para todo o Brasil e foi tomada com repercussão geral, ou seja, passa a ser regra obrigatória para todos os municípios.
A decisão busca acabar com perseguições políticas locais e garantir que o julgamento de contas siga critérios técnicos e imparciais.
O STF também declarou inconstitucionais as Constituições Estaduais que davam esse poder às Câmaras.
A decisão impacta até na Justiça Eleitoral, já que só valerá o que o Tribunal de Contas decidir — o que pode influenciar diretamente casos de inelegibilidade.
