12/06/2025
🛑O MP recomendou nesta quarta-feira (11), que a Prefeitura de Jaguaruana suspenda e anule o processo seletivo simplificado n⁰ 02/2025, que objetiva a contratação de profissionais para compor o quadro da Sec. de Saúde, decorrentes de irregularidades encontradas.
A decisão veio após 6 vereadores protocolarem denúncia ao MP apontando iregularidades no processo seletivo. Os vereadores Preto Borges - PT, Hadassa Maia, Sérgio Maia, Neuma do Eudes, Irinaldo Batista - PSB e Eliardo Quirino - PP, assinaram a denúncia.
O promotor então reconheceu as irregularidades, orientando a Prefeitura, que antes da abertura de processo seletivo para contratação de servidores temporários, indique de modo concreto, a quantidade de servidores necessários, vagas que serão ocupadas, relação de cargos e a necessidade da contratação.
Nos casos de nova realização de processo seletivo, que seja dada a devida publicidade com prazo razoável, inscrição, avaliação e recurso, não se aplicando prazo de apenas 01 ou 02 dias úteis, constando a data da publicação do edital, início das inscrições e prazo razoável para as inscrições.
Que todas as fases do certame, seja assegurado prazo razoável para a interposição de recursos e para impugnação do edital. O edital de seleção pública deve ser publicado nos jornais de grande circulação, diário oficial, site da prefeitura e divulgado nas rádios locais.
Antes de realizar contratação temporária, seja analisado se há candidatos aprovados em concurso/seleção anterior, expondo sempre as devidas justificativas e conclusões.
Na decisão, o MP aponta ainda, que havendo necessidade da contratação temporária de profissionais, promova a contratação dos candidatos já aprovados no Processo Seletivo ou concurso anterior, que compõem o cadastro reserva.
O Ministério Público requer, que no prazo máximo de 5 dias, seja encaminhado à Promotoria de Justiça de Jaguaruana, resposta por escrito, informando o cumprimento ou não das medidas recomendadas.
O descumprimento da recomendação, acarretará adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, por ação de improbidade administrativa e ação civil pública para anulação da referida seleção.