09/10/2025
O que é ECA digital?
Visão geral criada por IA
O ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) é uma lei brasileira que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente digital, estabelecendo novas regras de proteção a crianças e adolescentes na internet, como a responsabilidade das plataformas em retirar conteúdos impróprios, a criação de ferramentas de controle parental, o uso de mecanismos mais seguros para verificar idade e a proibição de certas práticas de publicidade direcionada.
Principais pontos do ECA Digital:
Segurança e privacidade: Plataformas voltadas a crianças e adolescentes devem usar o modo mais protetivo, limitando a coleta de dados e prevenindo riscos.
Supervisão parental: Contas de menores de 16 anos devem ser vinculadas a um responsável, com ferramentas para pais controlarem o tempo de uso, restrições de compra e acesso a conteúdos.
Bloqueio de conteúdos impróprios: A lei exige mecanismos confiáveis para impedir o acesso a conteúdos como pornografia, exploração sexual, violência e assédio, indo além da autodeclaração de idade.
Publicidade e compras: Proíbe caixas de recompensa (loot boxes) e o uso de análise emocional para direcionar anúncios a crianças e adolescentes. Interações em jogos também requerem salvaguardas.
Transparência das plataformas: Plataformas com muitos usuários jovens devem publicar relatórios semestrais sobre denúncias, moderação e medidas de proteção, além de viabilizar pesquisas sobre impactos digitais.
Proteção da primeira infância: Exige maior rigor na verificação de idade para evitar que crianças muito pequenas tenham acesso a conteúdos inadequados.
Papel da sociedade: A lei também prevê o papel de organizações da sociedade civil no recebimento de denúncias e o acesso de pesquisadores a dados das plataformas para estudos independentes.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15211.htm