24/12/2025
O deputado estadual Vitor Junior (PDT) encaminhou ao Ministério Público (MP) do Estado do Rio de Janeiro uma representação detalhada contra o projeto de lei enviado pela Prefeitura de Campos dos Goytacazes, que trata do parcelamento de valores devidos ao fundo previdenciário dos servidores municipais. O documento aponta ilegalidades no conteúdo da proposta e alerta para prejuízos acumulados ao longo dos anos em razão do descumprimento da legislação previdenciária pelo Executivo.
A sessão extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Campos, que votaria a matéria nesta terça-feira (23), foi suspensa por decisão da Justiça. A medida impede a votação do projeto enviado pela Prefeitura, que trata do parcelamento de valores devidos ao Regime de Previdência Social (RPPS). O parlamentar lembra que a sessão extraordinária havia sido convocada no último dia 19, logo após o encerramento do ano legislativo, atendendo a uma solicitação da Prefeitura de Campos.
De acordo com Vitor Junior, a representação enviada ao MP analisa todos os pontos do projeto de lei, demonstra sua incompatibilidade com a legislação federal e municipal que rege os regimes próprios de Previdência e aponta os riscos de institucionalizar práticas que fragilizam ainda mais a previdência dos servidores.
“Esses recursos não são do governo, são dos trabalhadores de Campos. A lei é clara: o dinheiro arrecadado tem que ser imediatamente repassado ao fundo previdenciário. Parcelar agora é tentar consertar, de forma errada, uma ilegalidade que vem sendo praticada há anos”, enfatiza, acrescentando outro ponto citado: a fragilidade do próprio texto do projeto. “Fala em parcelamento, mas não define índice de reajuste, não define metodologia de correção, não explica como será feito o pagamento, nem quais garantias existem para o fundo. Isso não é planejamento, é improviso legislativo”, diz.
Vitor Junior também questiona o pedido de autorização para abertura de crédito adicional no valor de R$ 3 milhões, sem detalhamento claro de sua destinação.
