11/09/2023
O Microempreendedor Individual (MEI) possui obrigações fiscais e tributárias simplificadas em comparação com outras formas de empresas no Brasil. Aqui estão as principais obrigações fiscais e tributárias do MEI:
- DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional): O MEI deve pagar mensalmente o DAS, que é um boleto único que engloba os seguintes tributos:
INSS: Contribuição previdenciária do empreendedor individual.
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): Se a atividade do MEI envolver comércio ou indústria, ele deverá recolher o ICMS estadual.
ISS (Imposto sobre Serviços): Se a atividade do MEI for de prestação de serviços, ele deverá recolher o ISS municipal.
-Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): O MEI deve apresentar uma declaração anual de faturamento, conhecida como DASN-SIMEI, até o último dia de maio de cada ano. Nessa declaração, o MEI informa o faturamento bruto do ano anterior. É importante cumprir essa obrigação mesmo que não tenha havido faturamento no ano.
- Emissão de Nota Fiscal: O MEI é obrigado a emitir nota fiscal nas vendas ou prestação de serviços para outras empresas, exceto para pessoas físicas. A emissão de nota fiscal é fundamental para comprovar as operações comerciais.
- Conformidade com Normas Municipais: O MEI deve verificar se existem obrigações adicionais impostas pelo município em que está estabelecido, como alvarás de funcionamento ou licenças específicas para certas atividades.
Lembrando que as regras podem variar ao longo do tempo, e é fundamental que o MEI consulte o site oficial da Receita Federal, a Prefeitura Municipal de sua cidade e, se necessário, um contador, para garantir que está cumprindo todas as obrigações fiscais e tributárias de acordo com sua atividade específica e a legislação atual.