09/07/2026
MATÉRIAS IMPORTANTES (MANUAL DE APOIO E DE ESTUDO N.º 1) PARA O CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NOS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO DO INTERIOR.
VAMOS DISPONIBILIZAR ALGUNS GUIAS DE ESTUDO PARA OS CANDIDATOS ESTAREM EM MELHORES CONDIÇÕES PARA REALIZAREM AS VÁRIAS PROVAS.
HOJE, A LIÇÃO N⁰ 1 SERÁ SOBRE O ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO DO INTERIOR DE ANGOLA
1. Finalidade deste manual
Este manual foi elaborado para ajudar a preparar os candidatos ao concurso público de ingresso nos órgãos do Ministério do Interior de Angola, especialmente na matéria referente à organização, funcionamento, atribuições, estrutura e princípios de actuação do MININT.
O candidato deve compreender que o Ministério do Interior não é apenas uma entidade administrativa. É o departamento ministerial responsável pela segurança interna, pela ordem pública, pela actividade policial, pela investigação criminal, pelo controlo migratório, pelo sistema penitenciário, pela protecção civil e pela resposta a situações de calamidade, incêndios e outros riscos colectivos.
Por isso, estudar o Estatuto Orgânico do MININT significa compreender a base institucional de funcionamento dos principais órgãos de segurança interna do Estado angolano.
2. Diploma legal fundamental
O Estatuto Orgânico do Ministério do Interior foi aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 32/18, de 7 de Fevereiro.
Este diploma revogou o Decreto Presidencial n.º 209/14, de 18 de Agosto, e passou a regular a organização, as atribuições, os órgãos, os serviços e o funcionamento interno do Ministério do Interior.
Para efeitos de prova, é importante que o candidato fixe quatro ideias essenciais:
O Estatuto Orgânico define o que é o Ministério do Interior.
O Estatuto Orgânico estabelece as atribuições do Ministério do Interior.
O Estatuto Orgânico organiza os órgãos e serviços que integram o MININT.
O Estatuto Orgânico indica os princípios que devem orientar a actividade dos funcionários, agentes e serviços do Ministério.
3. Natureza jurídica do Ministério do
