05/11/2025
🚨sobre o Benefício de Defeso em São Pedro da Aldeia/RJ*
O ofício do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), endereçado à Prefeitura de São Pedro da Aldeia, esclarece de forma definitiva a responsabilidade sobre os requerimentos do Benefício de Defeso.
*Pontos Chave:*
1. *Competência Única:* O MPA reafirma que a análise, processamento e decisão final sobre a concessão do Benefício de Defeso são atribuições exclusivas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme a legislação vigente.
2. *Base Legal:* Esta determinação é fundamentada nas normas que regem o benefício, deixando claro que o MPA não possui prerrogativas para intervir nesse processo.
3. *Papel do MPA:* O MPA atua como um suporte ao INSS, fornecendo dados cadastrais atualizados dos Pescadores Profissionais Artesanais (RGP), que são essenciais para a verif**ação e análise dos pedidos.
4. *Encaminhamento de Demandas:* Todas as solicitações ou demandas relacionadas à tramitação ou análise dos requerimentos devem ser direcionadas ao INSS, onde o processo administrativo é realizado.
*Conclusão:* O MPA não tem a autoridade para analisar ou aprovar os pedidos de Benefício de Defeso; essa função é integralmente do INSS, garantindo que o processo seja conduzido de acordo com a legislação vigente.