29/05/2026
A Justiça de Pernambuco condenou o ex-prefeito de Brejo da Madre de Deus, Hilário Paulo, em uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A decisão foi proferida pelo juiz Jefferson Nóbrega Barbosa e impõe ao ex-gestor o ressarcimento de quase R$ 7 milhões aos cofres públicos, além da suspensão dos direitos políticos por 10 anos.
De acordo com a ação apresentada pelo Ministério Público, Hilário Paulo teria praticado atos de improbidade administrativa durante os exercícios financeiros de 2018 e 2019. Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de repasse de contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referentes a valores descontados dos servidores públicos municipais, mas que, segundo o órgão ministerial, não teriam sido devidamente repassados.
Outro ponto destacado pelo MPPE foi o descumprimento reiterado e crescente do limite legal de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As irregularidades, segundo o processo, foram constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). (...)
Entre as penalidades impostas pela Justiça estão:
- Ressarcimento integral do dano ao erário, no valor de R$ 6.724.513,08 (seis milhões, setecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e treze reais e oito centavos), com atualização monetária pelo IPCA e acréscimo de juros de mora equivalentes à taxa Selic;
- Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos;
- Pagamento de multa civil equivalente a 30% do valor do dano causado ao erário;
Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente pelo prazo de 8 anos.
A decisão é de primeira instância e cabe recurso.
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