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12/04/2025

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02/04/2025

informativos_resumidos Informativo nº 830, 22 de outubro de 2024.

Tema: Foro por prerrogativa de função.

Desembargador. Crime sem relação com o cargo.

Exercício independente das funções pela autoridade detentora de foro. Imparcialidade do órgão julgador.

Competência do STJ.

02/04/2025

Informativo nº 844 - 25 de março de 2025.

A legislação consumerista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo SUS, pois são serviços públicos indivisíveis e universais. Contudo, mesmo que afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a redistribuição do ônus probatório pode ser determinada em casos de hipossuficiência técnica do paciente e melhor condição probatória do ente público.

31/03/2025

informativos_resumidos Na hipótese de vazamento de dados pessoais sensíveis fornecidos para a contratação de seguro de vida, verifica-se a responsabilização objetiva da seguradora e a caracterização de dano moral presumido.

REsp 2.121.904-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 11/2/2025, DJEN 17/2/2025.