18/03/2025
📹 MPRJ firma acordo com Teresópolis e bancos para instalação de câmeras de segurança
🏛️ Parceria busca reforçar monitoramento e fortalecer a segurança pública no município
Por Alessandro Nogueira
Com informações do MPRJ
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª e da 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Itaú Unibanco, Banco Bradesco, Banco Santander e o Município de Teresópolis para destinar recursos à compra de câmeras de segurança. A medida visa fortalecer o Plano Municipal de Segurança, conforme prevê o artigo 22, §5º, da Lei Federal nº 13.675/18, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
O acordo, firmado no fim de fevereiro, determina que os bancos repassem um total de R$ 475 mil, equivalente a R$ 158.333,34 por instituição, no prazo de 15 dias úteis após a homologação. O pagamento será feito por transferência para a conta indicada pelo município.
Segundo a Promotoria, a iniciativa reforça a atuação do Ministério Público na segurança municipal, tanto na cobrança da criação de planos e fundos temáticos, como na viabilização de parcerias que direcionem recursos ao combate à criminalidade.
O TAC foi firmado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0008187-04.2003.8.19.0061, movida contra as instituições bancárias na 3ª Vara Cível de Teresópolis. A sentença determina que os bancos implementem, em até 60 dias, um sistema de monitoramento por circuito fechado de TV em todas as suas agências no município, conforme a Lei Estadual nº 3.162/98. O descumprimento resultará em multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil por réu, com valores destinados ao Fundo de Segurança do Estado do Rio de Janeiro.
As câmeras adquiridas pelo TAC serão instaladas, prioritariamente, ao longo das avenidas Delfim Moreira e Feliciano Sodré.
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