22/09/2025
POR QUE DEVO REGULARIZAR MEU IMÓVEL?
A regularização de um imóvel, seja rural ou urbano, é fundamental para garantir a segurança jurídica da posse e da propriedade. Com o imóvel regularizado, o proprietário passa a ter acesso pleno aos seus direitos, como a possibilidade de vender, transferir, financiar ou utilizar o bem como garantia. No meio rural, a regularização permite o acesso a políticas públicas, crédito agrícola e programas de desenvolvimento. Já nas áreas urbanas, contribui para o ordenamento territorial, a valorização do imóvel e o acesso a serviços essenciais como saneamento, energia e infraestrutura.
No caso dos núcleos urbanos informais, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), instituída pela Lei nº 13.465/2017, é o instrumento legal que permite a legalização de áreas ocupadas de forma irregular, promovendo a titulação dos ocupantes e integrando essas áreas ao tecido urbano formal. A Reurb pode ser de interesse social (Reurb-S) ou de interesse específico (Reurb-E), conforme o perfil da ocupação. Regularizar é um passo essencial para transformar a posse em cidadania e desenvolvimento. Procure sempre um(a) advogado de sua confiança, que entenda de regularização e cuide com falsas e fáceis promessas de regularização.
Elisangela Jarek, inscrita na OAB/PR 53.427, Advogada e consultora jurídica, especialista em processo civil, sucessões e planejamento patrimonial, há mais de 15 anos. Fone 41- 991 12 9787.
