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🚨 Dano moral presumido em caso de vazamento de dados pessoaisO STJ decidiu que a disponibilização de informações pessoai...
30/09/2025

🚨 Dano moral presumido em caso de vazamento de dados pessoais

O STJ decidiu que a disponibilização de informações pessoais em bancos de dados, sem consentimento do titular e sem comunicação prévia, gera violação aos direitos de personalidade e dá direito a indenização por danos morais presumidos.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, a sensação de insegurança causada ao consumidor é suficiente para caracterizar o dano, independentemente de comprovação específica.

📌 Caso analisado: REsp 2.201.694

📸✨ Cada fotografia carrega mais do que uma imagem: ela traduz a visão, a técnica e a criatividade de quem a produziu.O S...
15/09/2025

📸✨ Cada fotografia carrega mais do que uma imagem: ela traduz a visão, a técnica e a criatividade de quem a produziu.

O STJ firmou entendimento de que a fotografia é protegida pelo direito autoral. Isso significa que a divulgação sem consentimento, sem a devida remuneração ou sem a identificação do fotógrafo viola tanto direitos patrimoniais quanto morais do autor.

Assim como obras literárias ou musicais, a fotografia é criação intelectual — e deve ser respeitada como tal.

📌 Você sabia?A filiação socioafetiva é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como forma legítima de consti...
01/09/2025

📌 Você sabia?

A filiação socioafetiva é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como forma legítima de constituição da parentalidade, ao lado da biológica e da adotiva. A corte tem reafirmado, em suas decisões, que o vínculo afetivo, pautado na convivência, no cuidado e na intenção de assumir o papel de pai ou mãe, gera os mesmos efeitos jurídicos da filiação tradicional.

🔹 Você sabia que jovens entre 14 e 24 anos podem ingressar no mercado de trabalho como aprendizes?A Lei nº 10.097/2000 d...
25/08/2025

🔹 Você sabia que jovens entre 14 e 24 anos podem ingressar no mercado de trabalho como aprendizes?

A Lei nº 10.097/2000 determina que empresas de médio e grande porte devem contratar aprendizes, garantindo ao jovem:
✔️ Formação prática e teórica;
✔️ Jornada de até 6 horas para quem ainda está no ensino fundamental;
✔️ Jornada de até 8 horas para quem já concluiu o ensino fundamental, incluindo atividades teóricas.

O contrato de aprendizagem é uma oportunidade de qualificação profissional, sem deixar de lado os direitos trabalhistas e a educação. 📚⚖️

📚⚖ Dia do Advogado ⚖📚Hoje celebramos a missão de defender direitos, garantir justiça e promover a cidadania. Ser advogad...
11/08/2025

📚⚖ Dia do Advogado ⚖📚

Hoje celebramos a missão de defender direitos, garantir justiça e promover a cidadania. Ser advogado é unir conhecimento e compromisso ético para transformar vidas e fortalecer a sociedade.

No Escritório Francisco Farias Advocacia, seguimos firmes nesse propósito, atuando com responsabilidade, transparência e dedicação a cada causa.

Parabéns a todos os colegas de profissão que fazem da advocacia um instrumento de justiça e respeito. 👏

📢 ALERTA IMPORTANTE
25/06/2025

📢 ALERTA IMPORTANTE

🚨 Você recebeu valores de previdência privada após o falecimento de alguém da família? Então preste atenção:O STF decidi...
16/06/2025

🚨 Você recebeu valores de previdência privada após o falecimento de alguém da família? Então preste atenção:

O STF decidiu que é inconstitucional cobrar ITCMD (o imposto de herança) sobre valores de PGBL e VGBL pagos aos beneficiários nesses casos.

📌 Esses planos de previdência não fazem parte da herança, porque têm natureza securitária, como um seguro de vida.
➡️ Isso significa que milhares de pessoas foram tributadas indevidamente nos últimos anos.

💰 A boa notícia?
Quem pagou ITCMD indevidamente nos últimos cinco anos tem o direito à restituição dos valores.
E mais: o STF confirmou que a decisão vale de forma retroativa, sem modulação de efeitos!

⚖️ A restituição pode ser pedida na justiça de forma individual ou coletiva. Inclusive nos Juizados Especiais, se o valor não passar de 40 salários mínimos.

📊 Estima-se que R$ 15 bilhões tenham sido recolhidos de forma indevida. Muita gente nem sabe que tem direito a esse dinheiro!

Se você ou alguém próximo foi beneficiário de um plano de previdência privada, procure orientação jurídica. Pode haver valores a recuperar.

🔴 Atrasou a pensão? Pode dar prisão.Mesmo uma única parcela vencida pode justificar o pedido de prisão civil do devedor ...
16/05/2025

🔴 Atrasou a pensão? Pode dar prisão.

Mesmo uma única parcela vencida pode justificar o pedido de prisão civil do devedor de alimentos — desde que seja uma obrigação atual, vencida e não paga, nem justificada.

A lei protege quem depende da pensão. E o Judiciário tem sido firme: inadimplência alimentar não é algo banal.

📌 Atenção: o pedido de prisão deve seguir o rito do art. 528 do CPC, com intimação pessoal e prazo de 3 dias para pagamento ou apresentação de justificativa.

⚖️ 1º de Maio – Dia do TrabalhadorO trabalho é um direito fundamental e um instrumento de dignidade.Neste 1º de maio, ho...
01/05/2025

⚖️ 1º de Maio – Dia do Trabalhador
O trabalho é um direito fundamental e um instrumento de dignidade.
Neste 1º de maio, homenageamos todas as trabalhadoras e todos os trabalhadores que, com esforço diário, constroem o presente e o futuro do nosso país.

🎉 Nova Andradina: 66 anos de história, desenvolvimento e cidadaniaNeste 30 de abril, celebramos mais um marco da cidade ...
30/04/2025

🎉 Nova Andradina: 66 anos de história, desenvolvimento e cidadania
Neste 30 de abril, celebramos mais um marco da cidade que cresce com o trabalho de sua gente e o fortalecimento das instituições.

Parabéns, Nova Andradina! Que o futuro seja sempre de progresso e respeito aos direitos.

✨ Por mais direitos, respeito e igualdade! ✨Neste Dia Internacional da Mulher, o Escritório Francisco Farias Advocacia, ...
08/03/2025

✨ Por mais direitos, respeito e igualdade! ✨

Neste Dia Internacional da Mulher, o Escritório Francisco Farias Advocacia, em nome da advogada Aline de Oliveira Diniz, presta homenagem a todas as mulheres que, com determinação e coragem, transformam a sociedade e avançam na luta por seus direitos.

Mais do que uma data comemorativa, 8 de março representa a resistência, a conquista e a busca contínua por equidade e justiça. Que possamos, juntos, fortalecer essa caminhada, garantindo que cada direito seja respeitado e cada voz seja ouvida.

⚖️ Por uma sociedade mais justa e igualitária.

Vai sair de férias? 🏖️ Fique de olho no que diz a CLT: as férias não podem começar nos dois dias que antecedem um feriad...
23/01/2025

Vai sair de férias? 🏖️ Fique de olho no que diz a CLT: as férias não podem começar nos dois dias que antecedem um feriado ou o seu dia de descanso semanal remunerado. ⏳📅 Planejamento é tudo! ⚖️

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Nova Andradina, MS

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