31/10/2025
JUSTIÇA SUSPENDE COBRANÇA DE PEDÁGIO FREE-FLOW PARA VEÍCULOS DE ARUJÁ
A Justiça determinou a suspensão imediata da cobrança de pedágio para veículos licenciados em Arujá, em decisão favorável à Prefeitura, que havia ingressado com Ação Civil Pública. A Tutela Provisória de Urgência, concedida pelo juiz Guilherme Lopes Alves Pereira, suspende a cobrança em qualquer modalidade — incluindo o sistema “free flow” — no trecho da Rodovia SP-088 (Pedro Eroles), entre as Rodovias Ayrton Senna (SP-070) e Dutra (BR-116).
O magistrado reconheceu ilegalidades no modelo de cobrança e apontou violação ao direito de ir e vir dos arujaenses, além da falta de rota alternativa gratuita e de transparência na implantação. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 50 mil, e a concessionária deverá apresentar, em até cinco dias, estudos técnicos sobre o impacto tarifário e socioeconômico. O prefeito Luis Camargo celebrou a decisão, afirmando que a medida representa “mais justiça no acesso à cidade e valorização da mobilidade dos moradores”.