Andreia Mader Advocacia

09/10/2024

05/09/2024

No Brasil, não é necessário se casar formalmente para ter direitos sucessórios sobre o patrimônio de seu companheiro. A União Estável é reconhecida como entidade familiar e confere direitos semelhantes aos do casamento, incluindo direitos sucessórios.

De acordo com o Código Civil brasileiro, a companheira (ou companheiro) em uma união estável tem direito à herança, com algumas condições:

Meação: Se vocês adquiriram bens durante a união, você tem direito à metade desses bens, independentemente do regime de bens escolhido.
Herança: Quanto à herança, os direitos variam conforme existam outros herdeiros (como filhos, pais, etc.). Se houver descendentes, você concorre com eles na herança. Se não houver descendentes, mas houver ascendentes, você também concorre com eles. Se não houver descendentes nem ascendentes, você será a única herdeira.
É importante formalizar a União Estável para evitar futuros conflitos e para que seus direitos estejam claramente documentados. A formalização pode ser feita por meio de escritura pública em um cartório de notas.

Caso tenha dúvidas específicas sobre sua situação, é aconselhável consultar um advogado especializado em Direito de Família e Sucessões para obter orientação jurídica adequada.

16/04/2024

Telefone para contato (49) 998133336

09/04/2024

Dentre os bens impenhoráveis o benefício de aposentadoria e salário do trabalhador são os que mais são bloqueados pela justiça num processo de execução, conheça seus direitos.

05/04/2024

Causas Cíveis
Especialização em Defesa de Execuções cíveis ( pedido de desbloqueio Sisbajud, impenhorabilidade de bens, impugnação de penhoras....
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