30/10/2025
Em ação do MPF, Justiça determina regularização fundiária e elaboração do plano de manejo da Esec da Mata Preta em Abelardo Luz
A Justiça Federal determinou, em ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a União comprovem a adoção de medidas para proteção e fiscalização da Estação Ecológica (Esec) da Mata Preta, localizada no município de Abelardo Luz.
Além dessa comprovação, o ICMBio e a União devem promover a regularização fundiária e elaborarem o plano de manejo da Esec da Mata Preta. Com área de 6.563 hectares, a estação ecológica foi criada por decreto presidencial em 2005, com o objetivo de preservar os ecossistemas naturais da Mata Atlântica, com destaque para a Floresta de Araucária.
Sobre o plano de manejo - A Justiça determinou a organização do seu planejamento, com a estruturação de uma equipe e a definição e organização dos trabalhos de elaboração ou revisão do plano, que devem contemplar o alinhamento entre as partes envolvidas e o cronograma físico-financeiro de trabalho.
Além disso, o ICMBio e a União devem formar o grupo de trabalho do conselho consultivo, composto por conselheiros e representantes externos, se pertinente, com a responsabilidade de acompanhar todo o processo de elaboração do plano de manejo, enquanto instância de apoio ao conselho da unidade de conservação (UC).
O ICMBio e a União devem formar uma oficina de elaboração do plano de manejo, reunindo representantes de diferentes setores que possuem interface com a UC, tais como gestores, conselheiros, pesquisadores e representantes da sociedade civil, de órgãos governamentais e das populações tradicionais, para realização conjunta do diagnóstico e do planejamento.
Também foi determinada aos réus a caracterização da Esec da Mata Preta pela equipe da unidade de conservação, fazendo a identificação e descrição dos aspectos ambientais, socioeconômicos, histórico-culturais, político-institucionais e de gestão da UC e do seu entorno, o mapeamento dos usos e a identificação dos possíveis conflitos quanto ao uso de recursos e do território.
Sobre a regularização fundiária - A 2ª Vara Federal de Chapecó determinou aos réus que elaborem, no prazo de seis meses, um diagnóstico da situação fundiária na Esec da Mata Preta, com levantamento ocupacional e cartorário prévio para a identificação dos imóveis, com análise da cadeia sucessória, caracterização da população ali residente e indicação da quantidade e extensão das propriedades.
O ICMBio e a União também devem elaborar, no prazo de seis meses após a homologação judicial do diagnóstico da situação fundiária, uma análise da situação socioeconômica da UC, verificando se as pessoas que a ocupam preenchem os requisitos próprios à tradicionalidade e se as eventuais atividades econômicas ali desenvolvidas estão de acordo com a legislação que disciplina a exploração dos recursos florestais.
Os réus devem elaborar ainda, em seis meses a contar da homologação judicial da análise de situação socioeconômica, um plano de regularização fundiária para a Esec da Mata Preta, indicando fontes de recursos necessários à regularização, definindo as prioridades entre as áreas a serem regularizadas e detalhando as medidas que serão adotadas para se obter a regularização fundiária.
Trabalho do MPF - A ação civil pública é resultado de inspeções realizadas em 2023, na Esec da Mata Preta e no Parque Nacional das Araucárias. O objetivo dessas inspeções era apurar eventuais omissões na gestão das UCs e instruir inquéritos civis do MPF. Nessas visitas, apurou-se que, desde o processo de criação dessas unidades de conservação, a existência das reservas vem enfrentando resistência por parte de proprietários de terras e políticos da região.
De acordo com o MPF, a situação fundiária da Esec da Mata Preta revelava um quadro de inoperância e morosidade dos órgãos do executivo federal. Passados 11 anos, desde o início da regularização fundiária da UC até o ajuizamento da ação, apenas 217 hectares estavam sob administração direta do ICMBio. Além disso, em 2023, existiam apenas seis processos abertos para indenização de proprietários, com área de 382 hectares.
Assessoria de Comunicação Social
