20/08/2026
🚨STF e a Exigência de Diploma para Jornalistas: Entenda a Decisão
A obrigatoriedade do diploma superior em Jornalismo para o exercício da profissão foi tema de intenso debate no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento histórico definiu os rumos da comunicação e do direito à informação no Brasil.
A Decisão do Supremo: Em junho de 2009, o plenário do STF decidiu, por 8 votos a 1, derrubar a exigência do diploma de curso superior e do registro profissional para o exercício da atividade jornalística.
Fundamentação Jurídica: A maioria dos ministros entendeu que o Decreto-Lei nº 972/1969, editado durante o regime militar, feria a Carta Magna de 1988 e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Ficou estabelecido que o jornalismo é uma extensão direta das liberdades de expressão e de informação, as quais não podem sofrer restrições estatais desproporcionais.
Impacto Prático: A decisão permitiu que profissionais formados em outras áreas — como a Publicidade, no caso de William Bonner — ou sem nível superior atuem legitimamente na imprensa, cabendo a cada veículo de comunicação definir seus critérios de contratação.
Atualmente, o diploma em Jornalismo continua sendo um diferencial relevante no mercado de trabalho, mas não é um requisito jurídico obrigatório para o exercício da profissão no país.
