20/05/2025
*Aluguel e venda: quem pode atuar no mercado imobiliário em Itapema*
_Projeto em votação na Câmara quer proibir atuação sem credenciamento no CRECI-SC e na Prefeitura_
O exercício de atividades imobiliárias em Itapema está em pauta na 15ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (20). O Projeto de Lei nº 47/2025, que vai ser discutido e votado em plenária, proíbe o exercício de qualquer atividade imobiliária nas vias públicas, sem o credenciamento no Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI-SC) e na Prefeitura. De acordo com a justificativa do autor, o vereador João Vitor (PL), o “projeto de lei se faz necessário devido a inúmeras denúncias e até muitas fraudes em locações realizadas na rua por abordagens de pessoas sem o devido credenciamento”.
A Comissão de Justiça (CCJ) fez uma Emenda Supressiva ao Projeto, indicando que os artigos 2, 3 e 4 sejam retirados em razão de inconstitucionalidade. Se aprovado, o Projeto segue para sanção do Poder Executivo.
Ainda nessa sessão o Plenário aprecia indicações e requerimentos, Moções, Tribuna do Povo e vota mais projetos de interesse público para Itapema.
*NA ORDEM DO DIA*
Também está na pauta, para discussão e votação em turno único, o Projeto de Lei nº 22/2025, que trata da proibição da execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de dr**as, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas escolas municipais.
Na tramitação, a proposta de Saulo Ramos (PP) recebeu duas emendas, uma Modificativa - que altera o texto para que as escolas de nível superior e médio não estejam incluídas uma vez que são de responsabilidade da União e do Estado de Santa Catarina, respectivamente. Proposta também por Léo Cordeiro (MDB) – a outra, Supressiva - que retira os artigos 3º, 4º e 6º em razão de inconstitucionalidade apontada pela Comissão de Justiça (CCJ).
A criação da "Carteira Municipal de Identificação de menores diagnosticados com Cardiopatia Congênita Grave" é o tema do Projeto de Lei nº 35/2025, do vereador João Vitor (PL). A pessoa com esse diagnóstico é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, com direito à assistência social. A proposta entra em discussão e votação em turno único na sessão de hoje.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2025, proposto por André de Oliveira (Novo), com coautoria de Maurinho do Gás (PSD) e Saulo Ramos, susta o Decreto nº 97 /2024 que regulamenta a Lei nº 3912/2019 e que estabelece o limite de 15 minutos para o embarque e desembarque de equipamentos recreativos na orla marítima. De acordo com a justificativa do Projeto de Decreto que está em discussão em votação única nesta Sessão, o referido decreto “exorbita o poder regulamentar ao impor restrições não previstas na legislação municipal originária, caracterizando-se como uma norma excessiva e desproporcional”.
Também em pauta para discussão e votação em turno único está o Projeto de Lei nº 92/2025, do vereador Yagan Dadam (PL), que institui o incentivo à aprendizagem do jogo de xadrez nas escolas. Do mesmo vereador é o Projeto que reconhece a música gospel e eventos relacionados ao estilo como manifestações culturais. A proposta (PL nº 93/2025) autoriza a realização de eventos desse segmento cultural nos equipamentos públicos.
O Projeto de Lei nº 112/2025, que entra para discussão e votação única, fala sobre a concessão de desconto no Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) para contribuintes que transferirem veículos para o município, já que 50% do valor do IPVA retorna para o município como fonte da receita. A autoria é de Yagan Dadam.
A licença municipal para demolição de obras de pequeno porte entra na segunda e última votação na Câmara. O Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, de Márcio Silva (DC) propõe alteração no artigo 31º da Lei Complementar nº 8/2002, para que edificações de menor porte fiquem isentas da obrigatoriedade de emitir licença para demolição.
*Discussão e votação de Projetos do Executivo*
De autoria do Poder do Executivo, está em pauta o Projeto de Lei nº 68/2025 que altera a Lei 4344/2022, que, se aprovado, ficará com a seguinte redação no artigo 2º: “O servidor que venha a ocupar a função de responsável pela sala de vacinação receberá uma gratificação especial correspondente a 20% (vinte por cento) do salário base, devendo desempenhar as seguintes atribuições”.
A alteração propõe a retirada do trecho “detentor de cargo de provimento efetivo” após o termo “servidor”, desobrigando que a gratificação seja aplicada para servidores efetivos. A justificativa para a alteração, de acordo com o texto do Projeto do Executivo, é que há ausência de vacinadores efetivos.
Outro Projeto em votação é o que altera o prazo de contratação de servidores públicos. Na proposta do Projeto de Lei nº 106/2025, que altera a Lei nº 2986/2011, “A contratação de que trata o caput deste artigo, terá o prazo de validade de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado semestralmente, não ultrapassando o prazo total de 02 (dois) anos, desde que haja interesse da administração pública municipal”. O Projeto justifica-se por “promover a adequação do prazo de contratação dos servidores públicos, [...] com ênfase no cargo de Organizador de Posturas”.
*TRIBUNA DO POVO*
A Tribuna do Povo da Câmara de Vereadores de Itapema recebe na 15ª Sessão Ordinária a cidadã Gilda A. Cassilha para falar sobre o "MasterPlan" e Decreto 19/2025. Já o cidadão Richard Santos para abordar o tema da Campanha Maio Amarelo.
*MOÇÕES DE RECONHECIMENTO*
Recebem a Moção de Aplausos e Reconhecimento, por iniciativa de Saulo Ramos (PP) os militares do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, pelo salvamento de uma recém-nascida: Adrian C. A. Machado, Willian B. Berton, William P. Barreto, Yuri G. Vieira, Filipe M. Furtado, Barbara C. Ruideger e Wesley D. Jardim.
Também recebe Moção a Polícia Militar de Santa Catarina, representada pelos Comandantes Coronel Emerson Fernandes e Coronel Jofrey Santos da Silva, em razão dos 190 anos de fundação, celebrado dia 5 de maio de 2025. A autoria é de Saulo Ramos.
O atleta Guilherme Izepon recebe Moção de Aplausos, de iniciativa de Saulo Ramos, pelos notáveis resultados alcançados nas competições estaduais e nacionais de jiu-jitsu e grappling representando o município.
