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27/07/2025

Parece só mais um áudio de fim de namoro…
Na verdade é um acto carregado de signif**ado jurídico intenso; 😩😩

Ela não enganou, não prometeu fidelidade, não criou falsas expectativas.

Ela só agiu nos termos dos artigos 227º e 762º do Código Civil (por exclusão de partes)

⚖️ AGIU COM BOA-FÉ! 👌👌

👉 Ser honesto desde o início é mais civilizado do que fingir compromisso e depois alegar "foi mais forte que eu".

NÃO F**A TEIMOSO MAURO; 😩

16/07/2025

Importa destacar: 👇👇
São Pressupostos específicos para interposição de recurso:

*Recorribilidade (a decisão tem de ser recorrível);

*Tempestividade (O recurso deve ser interposto dentro do prazo estipulado por lei);

*Legitimidade (Deve ser interposto pela parte vencida total ou parcialmente);

*Patrocínio Judiciário (O recorrente deve ser representado por advogado);

*Competência (O recurso deve ser interposto no tribunal imediatamente superior àquele que proferiu a decisão, material e territorialmente competente).

Por meio de um contrato de compra e venda devidamente formalizado, datado de 3 de Janeiro de 2024 , Carlos vendeu à José...
02/12/2024

Por meio de um contrato de compra e venda devidamente formalizado, datado de 3 de Janeiro de 2024 , Carlos vendeu à José a sua viatura no valor de 8.000.000,00 (Oito Milhões de Kwanzas).

José, completamente interessado pelo negócio procedeu ao pagamento integral do preço no dia da assinatura do contrato.

Ficou no entanto convencionado de que Carlos so faria a devida entrega da viatura no dia 20 daquele mês em função das necessidades que tinha com o mesmo nas actividades de casamento da sua irmã.

Acontece porém que no dia combinado para o efeito Carlos aparece diante de José dizendo que tinham surgido situações pessoais e que por conta delas já não queria mais se desfazer do seu meio.

No entanto estava completamente disposto a devolver todo o dinheiro que lhe tinha sido entregue a data da assinatura do contrato.

Disse ainda que lhe foi também informado pelo seu primo, Estudante de Direito, de que uma vez que o carro ainda não tinha sido entregue aquele contrato não se encontrava completamente concluído e por isso ele era ainda o legítimo dono da viatura.

Por sua vez José nega-se a receber o dinheiro de volta dizendo que o seu interesse era no carro e já não mais no dinheiro. E que se não lhe fosse entregue a viatura iria ao SIC fazer uma queixa em função do comportamento inadequado de Carlos.

*Nossa hipótese de Solução no primeiro comentário!

02/12/2024

"Propõe-nos um caso que gostasses de ver resolvido"
Manda-nos uma mensagem (estamos abertos).
⚖️📚📑🇦🇴

29/11/2024

: Há fundamentos bastantes para o despedimento de Maria por justa causa?

_Caso:
Maria, gerente de uma loja de eletrodomésticos com oito anos de serviço e histórico impecável, autorizou que Ana, subgerente, levasse para casa um forno elétrico, prometendo regularizar a compra no dia seguinte por desconto em folha.

Essa prática era comum e informalmente tolerada pela direcção da empresa. Contudo, acabou sendo feita naquele dia uma auditoria que constatou que o produto não constava como vendido. A direção alegou quebra de confiança e desvio de função, despedindo Maria por alegada justa causa.

27/11/2024

😅😅
CONSTITUTO POSSESSÓRIO NA PRÁTICA
art.1264° nº1 do CC

24/11/2024

VALE LEMBRAR:

: garantia sobre bens imóveis (art. 686º do CC);

: garantia sobre bens móveis e sobre direitos (art. 666º do CC)

: apreensão judicial de bens em ordem ao cumprimento de determinada dívida (art. 821º do CPC).

Exemplos:
C, celebra um contrato de mútuo com o banco D (crédito bancário) dando de garantia o seu terreno no C. Sul - Hipoteca;
Caso nesta mesma hipótese C entregasse (empenhasse) a sua viatura estaríamos diante de um penhor.

X se nega a pagar a dívida que tem com B. Este recorre então ao tribunal órgão que em sede de uma acção executiva penhorou alguns bens de X com vista a responderem pela dívida daquele com B - (penhora).

OBRIGAÇÕES E REAIS; 😭
23/11/2024

OBRIGAÇÕES E REAIS; 😭

23/11/2024

PRÁTICA:
"O inquilino que, sem o consentimento do proprietário, realizou obras no teto do imóvel devido a infiltrações causadas pelas chuvas, tem direito ao reembolso das despesas realizadas?"
⚖️📚

22/11/2024

:
Nos crimes se***is a simples declaração da vítima acompanhada apenas de exame pericial demonstrando haver contacto sexual na semana em referência são elementos suficientes para a condenação do arguido??

20/11/2024

Este é para recitar dormindo (obrigatório) 😸
Art. 483° CC

"Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, f**a obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação"

20/11/2024

BOM DIA
COM EFEITO ERGA OMNES;

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