25/01/2026
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL ABRE CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO EXTERNO || OFICIAL
O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) comunica a abertura do Concurso Público de Ingresso Externo – 2026, para o provimento de 556 vagas de Funcionários Judiciais nos Tribunais de Comarca de todas as províncias do país, conforme anúncio publicado no Jornal de Angola e no site oficial do CSMJ.
1 – DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS
a) Escrivão de Direito de 3.ª Classe – 50 vagas;
b) Ajudante de Escrivão de Direito de 3.ª Classe – 60 vagas;
c) Oficial de Diligências de 3.ª Classe – 446 vagas.
NB: 2% do total das vagas são reservadas para pessoas com deficiência, nos termos da lei.
2 – REQUISITOS ACADÉMICOS
Escrivão de Direito de 3.ª Classe: Licenciatura nas áreas de Direito, Economia, Relações Internacionais, Recursos Humanos, Psicologia, Sociologia, Gestão, Contabilidade, Engenharia Informática, Língua Portuguesa, Comunicação Social ou Estatística;
Ajudante de Escrivão de Direito de 3.ª Classe: Bacharelato ou equivalente nas áreas acima indicadas;
Oficial de Diligências de 3.ª Classe: Curso médio ou equivalente.
3 – DISTRIBUIÇÃO GEOGRÁFICA
As vagas estão distribuídas pelos Tribunais de Comarca das 21 províncias do país, com maior incidência nas zonas de maior demanda processual, destacando-se a província de Luanda, nomeadamente os Tribunais de Comarca de Belas, Viana e Luanda.
4 – REQUISITOS E CANDIDATURA
Podem concorrer cidadãos angolanos, com idade igual ou superior a 18 anos, detentores das habilitações literárias exigidas para a categoria pretendida.
Documentos essenciais:
a) Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial;
b) Cópia do Bilhete de Identidade;
c) Cópia do Certificado de Habilitações Literárias.
As candidaturas devem ser submetidas exclusivamente através do site oficial do CSMJ (www.csmj.ao
), no prazo de 15 dias úteis, a contar da data da segunda publicação do anúncio no Jornal de Angola (25 e 26 de Janeiro).
OBS: Cada candidato apenas pode concorrer a um único Tribunal de Comarca.
5 – AVALIAÇÃO E PROVIMENTO
A selecção será feita mediante prova escrita, com incidência sobre Administração Pública, organização judiciária, ética, deontologia profissional e cultura geral;
A classificação será atribuída numa escala de 0 a 20 valores;
O provimento será efectuado por despacho do Presidente do CSMJ, de acordo com a classificação final;
A recusa do provimento implica a exclusão do concurso.
ENQUADRAMENTO LEGAL
O concurso rege-se pela Constituição da República de Angola, pela legislação aplicável ao Conselho Superior da Magistratura Judicial, à Função Pública, às Secretarias Judiciais e Administrativas, bem como pelos Decretos Presidenciais n.º 112/24 e n.º 136/17, e demais normas legais em vigor.
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