Radio Angola

13/01/2026

“HÁ MAIS DE UMA CENTENA DE PRESOS POLÍTICOS EM ANGOLA”, AFIRMA FLORINDO CHIVUCUTE

À DW, o director executivo da Friends of Angola denuncia repressão ao protesto pacífico, fala em detenções por motivos políticos em todo o país e alerta para o agravamento dos abusos num contexto pré-eleitoral.

Uma carta aberta dirigida ao Presidente da República, João Lourenço, e aos presidentes dos partidos políticos angolanos apela à libertação dos presos políticos em Angola. O documento, divulgado pela organização de defesa dos direitos cívicos Friends of Angola, considera que o país atravessa um momento crítico no que diz respeito à democracia e aos direitos humanos.

Na carta, a organização afirma que a detenção de cidadãos por exercerem direitos fundamentais compromete a credibilidade das instituições e ameaça a estabilidade social. Defende ainda que a libertação dos presos políticos é um passo essencial para a reconciliação nacional e para a construção de uma Angola verdadeiramente democrática.

Em entrevista à DW África, o diretor executivo da Friends of Angola, Florindo Chivucute, denuncia arepressão sistemática ao direito de manifestação em Angola, afirma que existem mais de uma centena de presos políticos no país e considera que os abusos tendem a agravar-se à medida que o país se aproxima das próximas eleições.

DW África: A polícia voltou a reprimir uma marcha pacífica em Luanda, apesar de aConstituição garantir o direito à manifestação. O que revela este episódio sobre a atuação das autoridades angolanas num contexto pré-eleitoral?

Florindo Chivucute (FC): A Friends of Angola já havia condenado o impedimento e a repressão da marcha pacífica contra o abuso sexual e a violência contra mulheres. No entanto, a polícia, em vez de organizar condições, tal como está previsto na Constituição, para que os manifestantes pudessem manifestar-se de forma pacífica e segura, optou pela repressão. Infelizmente, muitos foram violentados. Há relatos de que vários manifestantes foram levados para o Largo do Mercado de São Paulo e deixados lá durante algumas horas.

Estamos a constatar sistematicamente abusos contra o direito de manifestação, num momento particularmente sensível, a um ano das próximas eleições em Angola, que poderão ser das mais renhidas da história do país.

DW África: “A libertação dos presos políticos é um passo essencial para a reconciliação nacional, para a paz social e para a construção de uma Angola verdadeiramente democrática”, lê-se na carta aberta da Friends of Angola. O Governo de Angola nega, no entanto, a existência de presos políticos no país. Na perspetiva da Friends of Angola, quantos presos políticos existem atualmente em Angola?

FC: Para ser honesto, não temos um número concreto de presos políticos em Angola. Não temos. Mas estamos a falar de mais de uma centena em todo o país. Em quase todas as províncias há pessoas a serem detidas por razões políticas, simplesmente por se manifestarem.

Não nos podemos esquecer de que, na Lunda, no ano passado, mais de 100 angolanos e angolanas foram mortos quando saíram às ruas para se manifestar em Cafunfo.

DW África: O Governo dos Estados Unidos, onde se encontra neste momento, tem afirmado que acompanha atentamente o comportamento dos países estrangeiros no que se refere ao respeito pela liberdade de expressão e de reunião. O comportamento do Governo de Angola estará sob observação da administração Trump, sobretudo a um ano e meio das próximas eleições?

FC: Penso que sim. Basta ler os relatórios do Departamento de Estado sobre direitos humanos, que são públicos. Washington tem estado a observar, isso é claro. Agora, a questão é saber se o Governo angolano está preocupado com isso. Numa fase em que a opinião pública não está do lado deles, em que a economia está em crise, em que a família angolana está mais pobre do que há dez anos, e em que os angolanos clamam, mais do que nunca, por uma mudança no poder. Não sei até que ponto estarão interessados em ouvir Washington ou qualquer outro país preocupado com os abusos sistemáticos dos direitos humanos em Angola.

DW-África

13/01/2026

08/01/2026

ORGANIZAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS AFIRMAM QUE PROPOSTA DE LEI DAS ONG´S REPRESENTA RISCOS À DEMOCRACIA

As organizações membros do Grupo de Trabalho de Monitoria dos Direitos Humanos (GTMDH), nomeadamente: ADRA, AJPD, AJUDECA, AML, ACDA, ACC, ALDA, OMUNGA, PMA, SOS HABITAT, SCARJOV, ASIC, MWANA PWO, FORDU, MBAKITA, ANO, REDE TERRA, Friends of Angola (FoA), NCC, UPANGE e UYELE, vêm, por meio deste posicionamento, chamar a atenção dos Senhores Deputados à Assembleia Nacional para a gravidade da Proposta de Lei do Estatuto das Organizações Não Governamentais (ONGs), por representar sérios riscos à democracia participativa consagrada na Constituição da República de Angola (CRA).

ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL

A Constituição da República de Angola consagra Angola como um Estado Democrático de Direito (artigo 2.º), assente no respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais, nomeadamente: Liberdade de associação (artigo 48.º), Princípio da proporcionalidade (artigo 57.º), Presunção de inocência e devido processo legal (artigos 67.º e 72.º) e Reserva de jurisdição para restrição, suspensão ou extinção de direitos fundamentais.
INCONSTITUCIONALIDADES MATERIAIS IDENTIFICADAS NA PROPOSTA DO ESTATUTO DAS ONGS

2.1. Autorização Administrativa Prévia – Artigo 6.º (Habilitação das ONGs). O regime de habilitação obrigatória para o exercício das atividades das ONGs configura, materialmente, um sistema de autorização administrativa prévia, o que é incompatível com o artigo 48.º da CRA.

O artigo 6.º, conjugado com a alínea a) do artigo 32.º, apresenta normas imprecisas e carece de aclaração, ferindo o direito constitucional de os cidadãos constituírem associações livremente e sem dependência administrativa, desde que organizadas com base em princípios democráticos.

A liberdade de associação está intrinsecamente ligada à liberdade de expressão, sendo ambas pilares fundamentais de uma sociedade democrática.

Este direito impõe ao Estado o dever de abstenção de interferência, devendo qualquer limitação observar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, nos termos dos artigos 48.º, 52.º e 56.º da CRA, bem como de instrumentos regionais e internacionais, incluindo:

Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (art. 10.º); Carta Africana sobre Democracia, Eleições e Governação (arts. 27.º e 28.º); Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 20.º); Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (art. 22.º); Convenções internacionais sobre os direitos da criança, da mulher, dos migrantes, refugiados e pessoas com deficiência.

A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos tem reiterado que os Estados devem abster-se de criar obstáculos à constituição e funcionamento das associações.

Importa ainda esclarecer que a Recomendação 8 do GAFI prevê supervisão e monitoria proporcionais das ONGs, não a sua habilitação administrativa, uma vez que estas adquirem personalidade jurídica com o registo no Cartório Nacional, por vontade dos seus membros.

Nos termos do artigo 164.º da CRA, o Poder Executivo não tem competência para restringir direitos fundamentais, matéria que constitui reserva absoluta da Assembleia Nacional.

Recomendação do GTMDH: Eliminação de todas as normas que condicionem o exercício da liberdade de associação a autorização prévia do Executivo.

2.2. Artigo 7.º – Estatuto
O artigo 7.º apresenta-se ambíguo, não sendo claro se se refere ao estatuto interno da associação ou a instrumentos jurídicos externos.

A definição do estatuto de uma ONG é da competência exclusiva dos seus membros, cabendo ao Poder Legislativo, e não ao Executivo, regular a matéria.
Recomendação: Retirada integral do artigo 7.º.
2.3. Artigo 9.º – Fins

O exercício da liberdade de associação não pode ser condicionado às políticas do Titular do Poder Executivo.
Recomendação: Alteração da redação do artigo, de modo a garantir a autonomia associativa.

2.4. Suspensão Administrativa da Atividade – Artigo 28.º
A previsão de suspensão administrativa da atividade das ONGs viola:

Artigo 48.º da CRA; Artigo 182.º do Código Civil; Artigo 37.º da Lei n.º 06/12, de 18 de Janeiro.
Nos termos da lei, a suspensão ou extinção de associações só pode ocorrer por:

Deliberação da Assembleia Geral; Decurso do prazo; Causa prevista nos estatutos; Falecimento ou desaparecimento de todos os associados; Decisão judicial.

INCONVENCIONALIDADES INTERNACIONAIS

A proposta é incompatível com: Artigo 10.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos; Artigo 22.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;
Jurisprudência da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.
Uso Indevido da Recomendação 8 do GAFI

A proposta:
Generaliza riscos de forma abstrata; Criminaliza a atividade associativa legítima; Cria um efeito dissuasor incompatível com padrões internacionais.

CONCLUSÃO

A Proposta de Lei do Estatuto das ONGs padece de graves inconstitucionalidades materiais, viola a Constituição da República de Angola e os compromissos internacionais assumidos pelo Estado angolano.

O GTMDH defende que a proposta seja objeto de revisão substancial antes de qualquer aprovação.
Luanda, 4 de Janeiro de 2026
Grupo de Trabalho de Monitoria dos Direitos Humanos (GTMDH)
Para mais informações:
923 400 341 | 925 687 485 | 923 978 926.

08/01/2026

FRIENDS OF ANGOLA APELA EM CARTA ABERTA AO PR A LIBERTAÇÃO DE "PRESOS POLÍTICOS"

Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a Friends of Angola (FOA), organização da sociedade civil comprometida com a promoção da democracia, dos direitos humanos e do Estado de Direito, dirige-se publicamente a Vossa Excelência e aos líderes políticos nacionais para manifestar profunda preocupação com a persistência de presos políticos em Angola e para apelar, de forma urgente, à sua libertação imediata e incondicional.

A um ano do próximo processo eleitoral em Angola, o número de presos políticos continua a aumentar. Cidadãos angolanos — incluindo ativistas, líderes sindicais e participantes em protestos pacíficos — têm sido privados da liberdade não por crimes, mas pelo exercício legítimo de direitos constitucionalmente garantidos, como a liberdade de expressão, de associação, de reunião e de manifestação pacífica.

Estas detenções configuram uma grave violação da Constituição da República de Angola, em particular dos artigos que consagram:
o direito à liberdade pessoal, o devido processo legal, a presunção de inocência, e as liberdades fundamentais que sustentam qualquer Estado Democrático de Direito.

O IMPACTO HUMANO DO ENCARCERAMENTO POLÍTICO
Excelência,

A manutenção de presos políticos não afeta apenas os detidos. Afeta famílias inteiras.

Muitos dos encarcerados eram chefes de família e únicos provedores dos seus lares, e a sua detenção deixou esposas, filhos e idosos em situação de extrema vulnerabilidade económica e social.

Há famílias que vivem hoje no desespero, sem meios de subsistência básicos, enfrentando fome, exclusão e sofrimento psicológico profundo. Punir famílias pelo exercício legítimo de direitos cívicos e políticos é incompatível com a dignidade humana e com os valores que o Estado angolano afirma defender.

UM APELO À RESPONSABILIDADE POLÍTICA E MORAL

Angola é, nos termos do artigo 2.º da sua Constituição, um Estado Democrático de Direito.

A existência de presos políticos compromete: a credibilidade das instituições, a confiança dos cidadãos, a estabilidade social, e a imagem internacional do país.

A libertação dos presos políticos não é um favor nem uma concessão política. É uma obrigação constitucional, legal e moral.

APELO CONCRETO

Neste sentido, a Friends of Angola apela:

À libertação imediata e incondicional de todos os presos políticos em Angola;
Ao respeito integral pelo devido processo legal e pelas liberdades fundamentais;
Ao fim da criminalização do protesto pacífico, do sindicalismo e da dissidência política;
À adoção de medidas humanitárias urgentes para apoiar as famílias afetadas pelo encarceramento político.

RESPONSABILIDADE COLETIVA

Dirigimo-nos igualmente aos Presidentes dos Partidos Políticos com assento na Assembleia Nacional, enquanto representantes da soberania popular, para que assumam uma posição clara e responsável em defesa da liberdade, da dignidade humana e do pluralismo democrático.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Dirigentes Políticos,
Não há democracia plena enquanto cidadãos permanecerem presos por exercer direitos fundamentais.

A libertação dos presos políticos é um passo essencial para a reconciliação nacional, para a paz social e para a construção de uma Angola verdadeiramente democrática.

A Friends of Angola reafirma a sua disponibilidade para contribuir, de forma construtiva, para o diálogo nacional e para soluções que coloquem a dignidade humana no centro da governação.

Com elevada consideração,
Florindo Chivucute
Director Executivo
Friends of Angola.

08/01/2026

ACTIVISTAS CONVOCAM NOVA MANIFESTAÇÃO CONTRA ABUSO SEXUAL EM ANGOLA

Depois do primeiro protesto ter sido impedido pelas forças de segurança, activistas angolanos remarcaram marcha contra violência sexual para o próximo sábado (10.01). À DW, garantem que “vão continuar” a manifestar-se.

A activista Rosa Conde, porta-voz da organização da marcha contra os abusos se***is no país, esclarece que o Governo Provincial de Luanda e o Comando Provincial da Polícia Nacional já têm em sua posse a carta que comunica os motivos da manifestação e os trajetos a serem percorridos no próximo sábado, 10 de Janeiro.

O protesto inicialmente agendado para o sábado anterior foi impedido pelas autoridades policiais, sob a alegação de que a manifestação não teria sido autorizada.

Rosa Conde garante, no entanto, que a organização cumpriu todos os procedimentos legais. À DW, a activista afirma que o grupo “deu entrada da carta no Governo Provincial, que acusou a recepção. E fizemos o mesmo no Comando Provincial, onde também houve acusação de receção”, acrescenta.

A marcha visa repudiar o aumento dos casos de violência sexual no país. O protesto foi motivado por um crime que chocou a opinião pública, contra uma jovem de 15 anos, abusada sexualmente por dois homens no município de Viana.

O vídeo da agressão circulou amplamente nas redes sociais, gerando forte indignação nacional.
Apesar de não se tratar de um protesto antigovernamental, a manifestação de sábado passado não foi permitida.

17 DETENÇÕES

Maria do Carmo, uma das promotoras da marcha reprimida na província de Benguela, entende que o Governo continua a intimidar os cidadãos que aderem às manifestações.

Segundo activistas, 17 jovens foram detidos no sábado passado, entre os quais uma menina de 13 anos de idade.

“O regime quer incutir medo. Esta seria uma marcha que o regime devia aproveitar e de que até devia tirar proveito político. Quando se reprime uma marcha de repúdio ao abuso sexual, isso demonstra que as violências se***is são tratadas de forma institucional”, diz.

2026 é um ano pré-eleitoral, período em que muitos angolanos começam a fazer o balanço das promessas eleitorais feitas pelo Presidente João Lourenço.

A exigência de resultados poderá intensificar-se através de manifestações, segundo relatos recolhidos junto de cidadãos. Há também quem acredite que a repressão policial aos manifestantes será igualmente intensificada.

Para Maria do Carmo, a brutalidade registada no final de julho de 2025, durante os protestos dos taxistas, foi um sinal de alerta. A ativista considera que “o que o regime quer incutir nas nossas cabeças é o medo: Medo de sermos detidos, presos ou mortos. Daqui para a frente, as manifestações vão enfrentar ainda mais repressão”.

“Estamos a entrar numa fase muito difícil, em que quem tenta sair bem são os partidos políticos, não o povo. Quem sofre é sempre o povo”, conclui Maria do Carmo.

“CONTINUAREMOS A MANIFESTAR-NOS”

Mesmo assim, Rosa Conde afirma que, nem detenções, nem mortes, impedirão a população de exigir os seus direitos.

“Caso continuem a violar os direitos fundamentais dos cidadãos, continuaremos a manifestar-nos. O facto de termos parado por algum tempo não significa recuo ou medo. Parámos para traçar novas estratégias de enfrentamento a um regime ditatorial e sangrento como o que temos”, afirma.

Também o jornalista Hossi Sojamba, um dos três profissionais cujos meios de trabalho foram apreendidos pela Polícia Nacional no sábado passado (03.01), considera que os agentes continuarão a cumprir ordens para reprimir e intimidar a imprensa que cobre os protestos.

“Com o aumento do descontentamento social, o Governo tenderá a endurecer ainda mais os seus métodos de repressão”, afirma.

DW-África

08/01/2026

LEI DAS ONG: “É UMA FORMA DE REPRIMIR EM ANO PRÉ-ELEITORAL”, ALERTA ACTIVISTA

Assembleia Nacional de Angola inicia debate na especialidade da Lei do Estatuto das ONG, sob fortes críticas da sociedade civil. À DW, activista diz que existe pouca margem real para alterações ao texto.

Em causa já não está a aprovação da Lei do Estatuto das Organizações Não-Governamentais em si, validada na generalidade em 2023, mas a definição concreta dos poderes do Estado sobre a fiscalização, sanção e eventual dissolução das ONG em Angola.

Organizações da sociedade civil alertam que a proposta pode recuperar mecanismos de controlo já considerados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional em 2017, enquanto a oposição denuncia a concentração de poderes no Executivo. O debate é visto como decisivo para o futuro da liberdade de associação e do espaço cívico em Angola.

Segundo Cesaltina Abreu, membro do movimento cívico Mudei Angola, a inconstitucionalidade do diploma já foi declarada pelo Tribunal Constitucional. Mas, ainda assim, o texto volta a ser discutido, repetindo um padrão observado em 2018. Para a ativista, trata-se de uma "estratégia recorrente do Executivo para responder à ação crítica da sociedade civil através do reforço do poder do Estado".

Com o início do debate na especialidade, Abreu considera que existe pouca ou nenhuma margem real para alterações ao texto. Na sua análise, o desfecho do processo legislativo está politicamente decidido, tendo em conta a cultura política dominante no país e a atual composição da Assembleia Nacional, que descreve, em entrevista à DW, como "uma assembleia exclusivamente partidária, sem representação independente da sociedade civil."

DW África: Arrancou hoje o debate na especialidade da Lei do Estatuto das ONG. O que revela este novo avanço do diploma sobre a relação do Executivo com a sociedade civil?

Cesaltina Abreu: O espírito dessa lei é inconstitucional. O primeiro ponto que nós temos que abordar em relação a esta proposta de lei é a sua inconstitucionalidade, que já foi declarada pelo órgão maior pela mais alta ordem constitucional deste país, que é o Tribunal Constitucional. E, no entanto, volta-se à cena, como já tinham tentado em 2006, 2008. Isso é uma ação recorrente por parte do Executivo, no sentido de, de facto, controlar a sociedade civil através do enquadramento legal.

DW África: Hoje começa o debate na especialidade. Acha que ainda existe margem real para alterar o texto ou o desfecho já está politicamente decidido?

CA: Conhecendo a cultura política dominante do país, podemos considerar que eles vão avançar com a ideia que têm, até porque nós precisamos considerar o seguinte: a Assembleia Nacional é uma Assembleia de partidos, portanto, a representação que lá está é de partido. Não existem forças independentes, não existe possibilidade de vozes da sociedade civil, por exemplo, participarem como parte, como membro. E também não existe a intenção de chamar, de criar as condições para um diálogo.

Não houve um propósito do Executivo de envolver as partes interessadas numa discussão sobre os argumentos usados como fundamentos para a proposta de lei. Portanto, em relação à sua pergunta: nós temos quase a certeza de que eles vão aprovar.
Estamos em ano pré-eleitoral e há que criar todas as condições para que o aparelho repressivo esteja todo montado. Há várias maneiras de fazer repressão e uma delas é esta.

DW África: Fala de várias maneiras de "fazer repressão". Caso o texto da lei saia como está, quais seriam os planos "B", se assim podemos considerar, para as associações e a sociedade civil no geral?

CA: O day after e a ação só poderão ser definidos coletivamente, como nós definimos as nossas ações. Até agora, estamos a tentar ser ouvidos - e essa é uma tentativa antiga, digamos assim. Essa própria declaração da anticonstitucionalidade, e o recurso que foi feito em 2015, foi exatamente a partir de uma intervenção da sociedade civil junto à Ordem dos Advogados de Angola. Talvez essa fosse a única oposição, mas, à partida, está numericamente vencida.

Neste momento, nós tornámos pública uma petição, cujo teor foi apresentado ontem em conferência de imprensa e que está a ter bastante atenção.

As pessoas estão conscientes de que aquilo que nós estamos a dizer é legítimo. Nós temos o direito de ser ouvidos e esperamos que durante esse processo que hoje será iniciado que haja o bom senso de nos chamarem e de criarem as condições para um diálogo que não seja limitado à priori. Portanto, que seja um espaço aberto de reflexão onde nós possamos apresentar os diferentes pontos de vista relativos a essa questão.

DW

07/01/2026

Friends of Angola has issued an open letter to the President, calling for the immediate release of political prisoners. This urgent appeal highlights the constitutional violations and humanitarian impacts of such detentions. We emphasize the need for respect for fundamental freedoms and due process to strengthen democracy in Angola. Let us work together for a just society. More: https://conta.cc/49oDNVb

Email from Friends of Angola Urgent Appeal for the Release of Political Prisoners in Angola Friends of Angola Donate Sign up toStay in Touch! OPEN LETTER TO THE PRESIDENT OF THE REPUBLIC OF ANGOLA Urg