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20/03/2024

Sabia que 25 anos de Cadeia, não é a pena máxima para os crimes cometidos em Angola?🤔

Veja o 1° Comentário.

20/03/2024

Hoje falaremos sobre a Designação Sucessória.
Penso que para quem é estudante de Direito, não é uma expressão nova, pois no decorrer do curso, depara - se com uma disciplina conhecida por "Direito das Sucessões", onde são abordados temas com este pendor.

Entretanto, sem mais demora, entremos para o nosso tema.

A Designação Sucessória É a indicação de um sucessivel feita antes da morte do autor da sucessão, pela própria lei ou por um facto jurídico praticado em harmonia com a lei, facto este que normalmente, desdobra - se em um testamento.

Desmistificado: O conteúdo da designação sucessória trás consigo a ideia de que o Autor da sucessão/de cujus(morto) pode( facultativo) indicar um determinado indivíduo, isto é, por via de um testamento ou pode haver uma existência que deriva da própria lei.

Ex: Uma Designação Sucessória por via da lei(imperativa) resultará do facto da Lei prescrever os individuos que sucederão/herdarão na eventualidade do passamento físico do autor da sucessão, o caso concreto temos o art. 2138° do Código Civil, que estabelece a Classe sucessível.

11/03/2024

O que mais lhe aflinge do ponto de vista jurídico ? Deixe nos comentários nos vamos ajudá -lo.

11/03/2024

O que é o Direito ?
O Direito é um sistema de normas e princípios que regulam a vida do homem numa determinada sociedade. Pois, ele ( Direito) surgiu com a finalidade de balizar as relacões mantidas entre os indivíduos ( sujeitos) inseridos dentro duma comunidade, com objectivo mais amplo de manter a harmonia social.📖📕

04/03/2024

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