Conselho Superior Da Magistratura Judicial, Rua 1. º Congresso Ex. Assembleia Nacional, Luanda (2025)

29/10/2025

PLENÁRIO DO CSMJ ANALISA AS RECLAMAÇÕES APRESENTADAS NA SEQUÊNCIA DO CONCURSO DE PROVIMENTO DE VAGAS PARA JUÍZES CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS

O Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial reúne hoje (29 de Outubro de 2025), em sessão extraordinária, para analisar as reclamações apresentadas na sequência do concurso curricular de provimento de 4 vagas para Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas.

A sessão será presidida pela Veneranda Juíza Conselheira Presidente Interina do CSMJ, Dra. Efigénia Clemente, e nos termos do n° 4 do artigo 25.° da Lei 14/11 de 18 de Março (Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial), conta com a presença de representantes do Tribunal Constitucional, do Tribunal de Contas do Ministério da Justiça.

SOBRE O CONCURSO CURRICULAR PARA O PROVIMENTO DE VAGAS PARA JUÍZES CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS

O concurso curricular para o provimento de 4 vagas de Juízes Conselheiros para o Tribunal de Contas foi aberto durante a segunda sessão extraordinária do Plenário do CSMJ, realizada no dia 18 de Junho de Julho de 2025.

Nos termos do artigo 13° do regulamento do concurso, o relatório final foi publicado na página oficial do Conselho Superior da Magistratura Judicial e no Jornal de Angola.

Em sessão ordinária realizada no dia 22 de Agosto de 2025, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial apreciou e aprovou o relatório final de avaliação do concurso curricular para o provimento de 4 vagas para Juízes Conselheiros para o Tribunal de Contas. Em sessão plenária testemunhada pela Veneranda Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional, Dra. Laurinda Cardoso, e pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Sebastião Gunza.

O relatório final ditou como vencedores os magistrados:

1 - Evaristo José Solano;

2 - João Carlos de Castro Paiva;

3 - João Carlos Luís Miguel António;

4 - Fernando de Almeida Gomes.

Nos termos do artigo 16° , o Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial comunica os nomes dos candidatos apurados para efeito de nomeação de Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas.

27/10/2025

CSMJ DÁ INÍCIO AO PROCESSO DE ELEIÇÃO DO FUTURO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO

O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) tornou público o regulamento do processo de eleição dos candidatos a vaga de Presidente do Tribunal Supremo.

O documento está disponível no endereço www.csmj.ao site oficial do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Nos termos do artigo 4.° do regulamento, concorrem a Presidente do Tribunal Supremo todos os Juízes Conselheiros em efectividade de funções.

As candidaturas são apresentadas mediante requerimento dirigido à Comissão Eleitoral.

A Comissão Eleitoral é presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional, Dr.João Carlos António Paulino.
São, igualmente, integrates da Comissão Eleitoral o Colendo Juiz Desembargador e Vogal do CSMJ, Dr. José Sequeira Lopes (Vice Presidente); e a Colenda Juíza Desembargadora e Vogal do CSMJ, Dra. Tânia Mariza Araújo Pereira Brás ( Secretária).

O processo de votaçao para o cargo de Presidente do Tribunal Supremo inicia-se com a convocatória do Plenário, por parte da Presidente Interina do Tribunal Supremo com pelo menos cinco dias úteis de antecedência do dia da votaçao.

SOBRE A ELEIÇÃO:

Tendo em conta que o cargo de Presidente se encontra vago, desde o dia 27 de Agosto de 2025, por renúncia do seu titular, por razões de saúde;
Havendo necessidade de preenchimento da referida vaga;
Nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 180.º da Constituição da República de Angola, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 18/21, de 16 de Agosto; no n.º 4 e 5 do artigo 19.º e artigo 20.º da Lei n.º 2/22, de 17 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 1/25, de 6 de Agosto, que altera os artigos 11.º, 13.º, 19.º, 20.º, 21.º, 26.º e 28.º e revoga os artigos 45.º e 55.º, e da Rectif**ação n.º 15/25, de 4 de Setembro, conjugado com a alínea u) do artigo 23.º, bem como nas alíneas a) e l) do n.º 1 do artigo 26.º, ambos da Lei n.º 14/11, de 18 de Março - Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura Judicial, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial, em Sessão Extraordinária, realizada no dia 21 (vinte e um) do mês de Outubro de 2025, aprovou o regulamento do processo de eleição dos candidatos a Presidente do Tribunal Supremo.

O Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial, em Sessão Extraordinária, realizada no dia 21 (vinte e um) do mês de Outubro de 2025, nos termos do artigo 184. ° da Constituição da República de Angola e do n. º 1 do artigo 27. ° da Lei n. ° 14/11 de 18 de Março, Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial, apreciou a proposta da composição dos Membros da Comissão Eleitoral e do respectivo Grupo Técnico, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 7.º do Regulamento do Processo Eleitoral, e deliberou designar as seguintes entidades:

Comissão Eleitoral:

1 - Dr. João Carlos António Paulino - Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional (Presidente);

2 - Dr. José Sequeira Lopes - Colendo Juiz Desembargador e Vogal do CSMJ (Vice Presidente);

3 - Dra. Tânia Mariza Araújo Pereira Brás - Colenda Juíza Desembargadora e Vogal do CSMJ ( Secretária).

26/10/2025

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL PROMOVE CURSO AVANÇADO SOBRE CUSTAS JUDICIAIS

O Conselho Superior da Magistratura Judicial promoveu, durante três semanas de 6 a 24 de Outubro 2025, a primeira fase do curso avançado das custas judiciais (Direito Tributário Forense), destinado a Magistrados Judiciais e do Ministério Público.

A formação, realizada num dos auditórios do Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ), foi ministrada pelo Dr. Graça Chipepe e contou com a participação de 30 juízes dos Tribunais das comarcas de Luanda, Belas e Viana e 20 procuradores provenientes de distintas províncias do país.

A acção formativa teve como objectivo dotar os participantes de competências técnico-jurídicas que lhes permitam proceder ao cálculo e à contagem das custas na actividade jurídico-processual, assegurar a correcta aplicação da legislação tributária nos tribunais.

A formação, que combina aulas teóricas com sessões práticas, constitui a primeira fase do programa de capacitação, que prevê igualmente a formação de Juízes Conselheiros, Juízes Desembargadores, Procuradores junto dos Tribunais da Relação e do Tribunal Supremo, bem como de Inspectores Judiciais.

Em fases subsequentes, o projecto abrangerá ainda Secretários Judiciais, Escrivães de Direito e profissionais das demais províncias do país, a fim de reforçar o compromisso do Conselho Superior da Magistratura Judicial com a valorização contínua dos quadros da justiça.

23/10/2025

JUIZ PRESIDENTE INTERINO DO TRIBUNAL DO CUITO DESTACA COORDENAÇÃO COMO PILAR DA JUSTIÇA NO BIÉ

O Meritíssimo Juiz Presidente Interino do Tribunal da Comarca do Cuito, Dr. Adão Domingos Alberto Bilhete, considerou que a força do sistema judicial reside na actuação coordenada dos órgãos que intervêm na administração da justiça e no respeito pelas independências funcionais, mas sempre unidos pelo objectivo comum da realização da justiça.

O Magistrado falava, esta quarta-feira, 22 de Outubro 2025, durante a abertura da reunião do III.º trimestre de 2025 da Comissão Provincial de Coordenação Judiciária do Bié.

“As instituições que representamos não são ilhas, são elos de uma mesma cadeia; se um elo se rompe, toda a corrente f**a comprometida”, afirmou o Juiz, que destacou a importância da coordenação e sinergia entre as instituições do sector da justiça.

Adão Domingos Alberto Bilhete expressou ainda gratidão pela presença expressiva dos membros da Comissão, tendo considerado um testemunho eloquente do compromisso colectivo com uma causa maior, que consiste na administração da justiça em nome do povo e da lei.

A reunião decorreu conforme a agenda previamente aprovada, tendo produzido conclusões e recomendações vinculativas para todos os órgãos que integram a administração da justiça na província.

23/10/2025

TRIBUNAL DE BELAS DISPONIBILIZA SALA PARA ADVOGADOS NO EDIFÍCIO ALVES MONTEIRO

O Tribunal da Comarca de Belas procedeu, nesta quarta-feira, 22 de Outubro 2025, à entrega à Ordem dos Advogados de Angola da sala destinada a acolher os profissionais da advocacia, localizada no edifício Alves Monteiro, no Tribunal do Nova Vida.

O acto foi conduzido pelo Presidente do Tribunal da Comarca de Belas, Edson Liz, e prestigiado pelo Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, José Luís Domingos.

O espaço, recentemente reinaugurado, foi reabilitado para oferecer melhores condições de dignidade e conforto aos advogados que diariamente prestam serviços junto do Tribunal.

21/10/2025

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL APELA UNIDADE E DEDICAÇÃO À CAUSA DA JUSTIÇA AOS NOVOS VOGAIS DO CSMJ

A Veneranda Juíza Conselheira Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Efigénia Clemente, exortou os novos vogais do órgão a demonstrarem espírito de entrega, unidade e dedicação à causa da Justiça.

Falando esta terça-feira, durante a cerimónia de tomada de posse de oito novos vogais do CSMJ, Efigénia Clemente sublinhou a importância da responsabilidade institucional que o exercício destas funções exige.

“Apelamos à união, ao espírito de entrega e à responsabilidade institucional, porque este é um órgão de gestão dos magistrados judiciais com imensas responsabilidades”, declarou.

Durante o acto, tomaram posse os seguintes magistrados: Dr. Osvaldo Luacuti Estêvão – Juiz Desembargador, Dr. Graciano Tchicote – Juiz de Direito, Dra. Mércia do Nascimento Soares de Campos dos Santos – Juíza de Direito, Dr. António Moisés – Juiz de Direito, Dr. Ereneu Ângelo Máquina – Juiz de Direito, Dr. Cipriano Katito Ichivinda – Juiz de Direito, Dr. Alberto António Sabalo – Juiz de Direito, Dr. Anacleto Kavonguela Kambuta – Juiz de Direito.

Em representação do grupo, os vogais Osvaldo Luacuti Estêvão e Mércia do Nascimento Soares de Campos dos Santos garantiram, em declarações aos jornalistas, empenho e dedicação no exercício das novas funções, tendo em conta as responsabilidades inerentes às competências do CSMJ.

Os novos vogais substituem os Drs. José Tandala Domingos, Alberto Manuel Tibério, José Lobão Cosme, António José Santana, Mateus Glória de Fátima Domingos, Sebastião Jorge Bessa, José Carlos António Paulino e Adalberto José Manuel Gonçalves.

O empossamento decorre da deliberação do Plenário do Conselho, reunido em Sessão Ordinária no dia 7 de outubro de 2025, que apreciou o parecer relativo ao impacto das alterações de categoria dos vogais magistrados eleitos entre si.

A decisão teve em conta o princípio da representatividade proporcional das categorias de magistrados no Conselho e o disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea f), conjugado com o artigo 4.º, n.º 3, alínea a), da Resolução n.º 1/22, de 24 de fevereiro, e da Resolução n.º 7/15, de 3 de dezembro. Assim, deliberou-se chamar para exercer funções de vogais os magistrados mais votados imediatamente a seguir aos suplentes da lista de graduação do relatório final da Comissão Eleitoral, para completar o mandato 2022-2027.

18/10/2025

TRIBUNAL DA COMARCA DE LUANDA CONDENA GRUPO DE CIDADÃOS CHINESES E VIETNAMITAS POR EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGOS

O Tribunal da Comarca de Luanda condenou, esta sexta-feira, 17 de outubro de 2025, cinquenta cidadãos estrangeiros por envolvimento numa rede de exploração ilícita de jogos online, desmantelada no ano passado pelo Serviço de Investigação Criminal (SIC).

A sentença, proferida pelo Tribunal da Comarca De Luanda, Palácio Dona Ana Joaquina, abrange 48 cidadãos chineses e dois vietnamitas, aos quais foram aplicadas as p***s de um a quatro anos de prisão efetiva pelos crimes de associação criminosa, exploração ilícita de jogos e jogos fraudulentos.

Os arguidos foram ainda punidos com o pagamento de 350 mil kwanzas, a título de taxa de justiça, e de um milhão de kwanzas, cada, a título de indemnização ao Estado.

O único cidadão angolano envolvido, Gilberto André Faustino Muteka, foi absolvido por falta de provas.

Os arguidos foram igualmente absolvidos dos crimes de pornografia infantil e branqueamento de capitais, decisão que motivou um recurso limitado do Ministério Público, já aceite pelo Tribunal.

A investigação teve início em agosto de 2024, quando uma denúncia anónima levou o SIC a uma unidade hoteleira onde funcionavam três empresas suspeitas. No interior, foram apreendidos 226 computadores ligados a plataformas com mais de 400 jogos online, acessíveis ap***s a estrangeiros sobretudo cidadãos brasileiros.

18/10/2025

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO LUBANGO ASSINALA 5 DE EXISTÊNCIA

O Tribunal da Relação do Lubango completou 5 anos de existência no dia 9 de Outubro.

Para assinalar a data, a direção daquele Tribunal promoveu uma série de actividades, com realce para a realização de uma palestra subordinada ao tema *"Os desafios do direito penal ante a intangibilidade dos direitos fundamentais"* que contou com a participação do digníssimo Procurador Geral Adjunto da República Jubilado, Dr. Domingos André Baxe.

No âmbito das festividades, foi ainda realizada uma caminhada com todos os colendos juízes desembargadores e funcionários do Tribunal da Relação do Lubango, bem como a atribuição de menções honrosas aos funcionários mais destacados.

O Tribunal da Relação do Lubango atende aos recursos provenientes das províncias da região judicial n° 4, que tem a sua sede na Província da Huíla (Lubango), e que compreende as províncias do Cuando, Cubango, Cunene, e Namibe.

17/10/2025

TRIBUNAIS DE VIANA, BELAS E LUANDA REGISTAM INTENSA ACTIVIDADE JUDICIAL

Os Tribunais das Comarcas de Viana, Belas e Luanda registaram uma intensa movimentação processual durante a semana de 13 a 17 de Outubro.

Comarca de Viana

O Tribunal da Comarca de Viana julgou 135 processos-crime no período em análise.

Deste total, 66 foram registados na Sala Criminal, 34 na Sala de Família e 35 nas Garantias Judiciais.

Na Sala Criminal, foram realizadas 66 audiências, 46 dizem respeito aos processos comuns e 18 de processos sumários.
Foram 33 processos decididos e 19 com continuação agendada.

Passaram em julgamento 90 arguidos, dos quais 30 foram condenados, 3 absolvidos e 28 aguardam decisão.

Entre os casos apreciados, destacou-se um processo relativo ao crime de contaminação dolosa por VIH.

Na Sala de Família, foram marcadas 34 audiências e realizadas 13, f**ando 20 pendentes.

Os processos de regulação do exercício da autoridade Paternal lideraram a estatística, com 18 casos, seguidos de um divórcio por mútuo acordo um de providências cautelares.

Nas Garantias de Viana, entre 13 e 16 de Outubro, deram entrada 35 processos, com 54 arguidos.

Foram submetidos a interrogatório 20 processos, abrangendo 32 arguidos.
As decisões resultaram em 21 medidas de coacção mais gravosas e 11 solturas.
Outros 15 processos foram analisados para manutenção ou alteração das medidas, resultando em 19 liberdades e 3 manutenções.

Comarca de Belas

Na Sala Criminal do Tribunal de Belas, foram realizados 26 julgamentos: 15 processos comuns e 11 sumários.

Desses, 24 arguidos foram condenados e 2 absolvidos.

Entre os casos mais relevantes, destaca-se um crime de homicídio qualif**ado, com p***s aplicadas de 18, 20 e 6 anos de prisão, e uma absolvição.
Foram ainda julgados 7 crimes contra a propriedade e 8 contra a segurança dos transportes.

Na Sala de Família, os processos de regulação do exercício da autoridade paternal (24) e divórcio (6) dominaram as audiências.
Das 34 marcadas, 27 foram decididas e 7 adiadas por ausência de uma das partes.

Para a próxima semana, estão agendadas 53 audiências, sendo 43 de regulação da autoridade paternal, 8 de divórcio, 1 de prestação de alimentos e 1 de outra natureza.

Na Sala Criminal, prevê-se a realização de 65 julgamentos, com destaque para 3 crimes se***is, 34 contra a propriedade, 11 contra a segurança dos transportes e 6 contra o património.

Comarca de Luanda

O Tribunal da Comarca de Luanda realizou 118 audiências de julgamento na última semana.

Entre os crimes julgados, destacam-se 16 casos de abuso sexual, 11 de ofensas corporais à integridade física, 10 de abuso de confiança, 6 de homicídio, 6 de exercício ilegal da profissão, 9 de roubo qualif**ado, 8 de furto qualif**ado e 5 de roubo simples.

Para a próxima semana, o Palácio Dona Ana Joaquina, do Tribunal de Luanda, tem em agenda cerca de 90 julgamentos.

Os processos dizem respeito, sobretudo, a roubo qualif**ado, burla, abuso sexual, homicídio qualif**ado, tráfico de dr**as, associação criminosa e exercício ilegal de profissão.

16/10/2025

A Secretária Judicial do Tribunal da Comarca de Belas, Dra. Gizela Mara Gaspar Neto Pinto dos Santos, estará amanhã na Rádio Luanda para fazer o balanço da tramitação processual semanal do Tribunal, no programa Kiandando.

Não perca!

Sintonia 99,9 FM.

11/10/2025

ANGOLA E PORTUGAL ASSINAM ACORDO DE COOPERAÇÃO NA FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS E FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS

A República de Angola e a República Portuguesa assinaram um acordo de cooperação nos domínios da formação de magistrados e funcionários judiciais, bem como na troca de experiências entre os Conselhos Superiores de Justiça dos dois países.

O acordo foi rubricado à margem da II Cimeira do Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da CPLP, que decorreu de 8 a 9 de Outubro, em Luanda.

Assinaram o documento os Presidentes dos Conselhos Superiores da Magistratura de ambos os países, pela parte angolana, a Veneranda Juíza Conselheira Efigénia Clemente, Presidente Interina do Conselho Superior da Magistratura Judicial; e, por Portugal, o Venerando Juiz Conselheiro, Dr. João Cura Mariano, Presidente do Conselho Superior da Magistratura.

O instrumento jurídico visa reforçar a cooperação institucional entre Angola e Portugal, promover o aperfeiçoamento técnico e profissional dos magistrados e demais quadros da justiça, bem como o intercâmbio de boas práticas no funcionamento dos sistemas judiciais de ambos os países.

10/10/2025

CONSELHOS SUPERIORES DE JUSTIÇA DA CPLP RECOMENDAM REFORÇO DA INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIAL

Os Conselhos Superiores de Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) recomendaram o reforço da autonomia e da independência do poder judicial nos Estados-membros.

A recomendação consta da Carta de Luanda, aprovada durante a II Cimeira do Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça dos Países de Língua Portuguesa, que decorreu de 8 a 9 de Outubro, em Luanda.

No primeiro dia dos trabalhos, várias entidades marcaram presença, entre membros participantes e convidados, com destaque para o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, que, em representação do Presidente da República, proferiu o discurso de abertura.

Ao dar as boas-vindas aos participantes, a Veneranda Juíza Conselheira Efigénia Clemente, Presidente Interina do Conselho Superior da Magistratura Judicial da República de Angola e Presidente da Cimeira, afirmou que o encontro traduz o espírito de união entre nações irmãs, ligadas pela língua portuguesa e pelos valores da justiça, da dignidade humana e do Estado de Direito.

“Reafirmamos assim o nosso compromisso com a independência dos tribunais, com a valorização da magistratura e com o fortalecimento da confiança dos cidadãos nas nossas instituições”, declarou a Veneranda Juíza Conselheira.

A magistrada destacou ainda que o Fórum representa um espaço de diálogo e partilha de experiências que permitem construir soluções conjuntas para o fortalecimento dos sistemas judiciais dos países da CPLP.

“A justiça não se constrói de forma isolada num mundo em rápida transformação, marcado por novos desafios jurídicos, sociais, tecnológicos e económicos.

Os Conselhos Superiores de Justiça assumem um papel determinante na preservação da independência dos tribunais, na dignif**ação da magistratura e na garantia de uma tutela jurisdicional efectiva”, frisou.

Segundo Efigénia Clemente, a confiança dos cidadãos na justiça depende da transparência, celeridade e qualidade das decisões judiciais, bem como da forma como os Conselhos Superiores exercem a sua missão constitucional enquanto garantes de um poder judicial independente, ético e comprometido com o interesse público.

Por sua vez, o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, destacou que a separação de poderes deve ser entendida de forma dinâmica, permitindo uma cooperação institucional entre os três órgãos de soberania. Sublinhou igualmente que a autonomia administrativa e financeira dos tribunais deve observar os limites definidos pela Constituição e pela lei, não podendo ser interpretada para além dos marcos legais estabelecidos.

A Juíza Conselheira Daniela Pereira Madeira, representante do Presidente do Conselho Nacional de Justiça do Brasil e Vice-Presidente do Fórum, considerou o encontro um espaço de construção de soluções colectivas no seio da CPLP.

“A separação de poderes é essencial para travar qualquer tentativa de interferência externa e preservar um Estado de Direito democrático”, afirmou.

O Juiz Conselheiro João Cura Mariano, Presidente do Conselho Superior da Magistratura de Portugal, país que acolhe a sede da Comissão Permanente do Fórum, realçou que a independência dos tribunais é a linha condutora comum dos sistemas judiciais da CPLP e um pilar fundamental na consolidação do Estado de Direito democrático.

Já o Coordenador Residente do Sistema das Nações Unidas em Angola, Diego Zorilla, sublinhou que um poder judicial independente garante direitos fundamentais, assegura o equilíbrio entre os poderes do Estado e constitui um pilar essencial do desenvolvimento sustentável.

No contexto das celebrações dos 50 anos da Independência de Angola, Zorilla considerou oportuno reconhecer o empenho dos magistrados e tribunais na consolidação da soberania e na aproximação da justiça aos cidadãos.

No encerramento do fórum, 9 de Outubro, foram aprovados vários documentos, com destaque para a Carta de Luanda.

O Brasil assumiu a presidência do Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da CPLP, Moçambique a vice-presidência e Portugal manteve a sede da Comissão Permanente. Foi igualmente designado o novo Secretário-Geral da Comissão Permanente do Fórum e tema da III Cimeira “Inovação, gestão e processos de organização”.

Conselho Superior Da Magistratura Judicial

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