23/06/2021
Intervenção do Deputado Sampaio Mucanda em sede do debate sobre o exercício da cidadania enquanto Estado democrático e de direito
Excelência Presidente da Assembleia Nacional,
Caros compatriotas
À luz do n° 1 do Artigo 2.° da nossa Constituição: “A República de Angola é um Estado de democrático de direito que tem como fundamentos a soberania popular, o primado da Constituição e da lei, a separação de poderes e interdependência de funções, a unidade nacional, o pluralismo de expressão e de organização política e a democracia representativa e participativa.”
Ora, além do plasmado na Constituição, o Estado angolano ratificou acordos internacionais sobre esta matéria em debate, infelizmente há um grande contraste entre a teoria e a prática, porque realmente estamos em transição para um Estado democrático e de direito, que permita o exercício pleno da cidadania, digo isto por seguintes razões:
1. É uma utopia falar do exercício da cidadania em Angola enquanto Estado democrático e de direito sem a separação, efectiva, dos três órgãos de soberania onde o poder político subalterniza e coisifica o legislativo e o judicial;
2. É uma falácia falar do exercício da cidadania quando o Bureau Político do MPLA, baixa orientações ao Presidente do Tribunal Constitucional para chumbar o PRA-JA liderado por Dr. Abel Chivukuvuku, mesmo com mais de 32 mil assinaturas reconhecidas pelas administrações municipais e pelos serviços notariais do País, já que para legalizar um partido político bastam sete mil e quinhentas assinaturas;
a) Ora, se o Estado é pessoa de bem, perante o processo do PRA-JA agiu como delinquente por receber vultadas somas de dinheiro da Comissão Instaladora e passar atestados de residência invalidados pelo Tribunal Constitucional. Num Estado, verdadeiramente, democrático e de direito, todos os administradores municiais e o então Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado estariam nas cadeias por crime de falsificação de documentos e associação de malfeitores, pois é um absurdo órgãos da administração pública reconhecerem documentos e por orientação política o Tribunal Constitucional os invalidou, restringindo assim o direito de participação política dos cidadãos.
3. A comunicação social pública que devia ser um dos espaços por excelência do exercício da cidadania, foi transformada em caixa de ressonância da propaganda do regime cumprindo a campanha nacional da diabolização dos seus adversários políticos com o propósito maquiavélico da manutenção do poder político, aliás, muitos cidadãos não acompanham as notícias da TPA1, TPA2, TPA3 (TV Zimbo)... por constituir-se quase num atentado à saúde mental;
4. Por um lado estamos a falar do exercício da cidadania num Estado democrático e de direito, porém com uma administração pública partidarizada onde os funcionários são obrigados a participarem nas actividades do MPLA ou mesmo serem militantes do partido em troca de cargos, por outro lado, a intolerância política vai aumentando e os activistas cívicos críticos ao sistema são constantemente perseguidos e detidos arbitrariamente em todo País;
5. Em democracia o exercício da cidadania só é possível com cidadãos conscientes dos seus direitos e deveres, desta feita seria a função da escola prepará-los para a participação activa e efectiva na vida pública, infelizmente temos um governo que prefere baixar o preço da cerveja do que do livro;
6. Dialecticamente falando na natureza, na sociedade e no pensamento tudo muda e tudo se transforma, lamentavelmente o regime metamorfoseou-se em democrata, mas continua com as práticas do partido único daí os princípios e valores democráticos serem impermeáveis nas cabeças de muitos dirigentes do regime, pois o ex-Presidente República Eng° José Eduardo dos Santos disse aqui no Namibe em 2005 que: “A democracia nos foi imposta e a matéria sobre os direitos humanos não enchem a barriga de ninguém”.
Portanto muitos camaradas ainda não encarnaram os princípios e valores democráticos, aliás, na vida ninguém faz aquilo que não acredita e ninguém dá o que não tem.
Tenho dito!
Muito obrigado!
Namibe, 23 de Junho de 2021.
O Deputado pelo Círculo Eleitoral Provincial do Namibe
Sampaio Mucanda
