15/05/2025
Defesa de Isabel dos Santos nega julgamento e denuncia irregularidades no processo
CARTA ABERTA
À Opinião Pública
Esclarecimentos sobre o processo que envolve a Eng.ª Isabel dos Santos
Face às últimas notícias veiculadas a respeito do processo da Eng.ª Isabel dos Santos - "estar em Tribunal" - cumpre esclarecer, a quem interessar a verdade dos factos e o real estado do processo, o seguinte:
1. O PROCESSO NÃO ESTÁ EM TRIBUNAL. NÃO HÁ JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 22 DE MAIO DE 2025:
Contrariamente ao que tem sido divulgado, no próximo dia 22 de maio de 2025 não terá início qualquer julgamento em tribunal. A data refere-se à realização da fase de instrução contraditória, uma fase prévia ao julgamento.
2. O ESTADO ATUAL DO PROCESSO:
Em janeiro de 2024, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma acusação contra a Eng.ª Isabel dos Santos e outras pessoas. A defesa da Eng.ª Isabel dos Santos, no mesmo mês, solicitou a abertura da instrução contraditória - um direito legal de qualquer cidadão acusado injustamente.
Por lei, esse pedido deveria ter sido enviado a um juiz no prazo máximo de 10 dias. No entanto, o processo demorou mais de um ano para seguir o seu curso, o que levanta sérias dúvidas quanto ao respeito pelos prazos e garantias legais.
3. O QUE É A FASE DE INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA?
A fase de instrução contraditória é uma etapa pré-julgamento, prevista na lei, que tem como objetivo proteger os direitos de defesa de qualquer cidadão acusado.
Nesta fase, o juiz deve analisar, de forma independente, se as acusações apresentadas pelo Ministério Público (PGR) têm fundamento legal e se existem provas suficientes para que o caso avance para julgamento.
É importante esclarecer que não se trata de um julgamento:
- Não há condenação;
- Não há sentença;
- O que ocorre é uma análise preliminar da consistência das acusações feitas pela PGR.
Durante esta fase:
- São ouvidas testemunhas indicadas pela defesa;
- São examinados documentos, relatórios e provas materiais incluídos no processo;
- O juiz pode fazer perguntas diretamente e solicitar esclarecimentos;
- A defesa pode apresentar novos elementos e rebater as alegações do Ministério Público (PGR).
Em resumo, trata-se de uma ferramenta fundamental de justiça, que visa garantir que ninguém seja levado a julgamento sem que existam motivos legais claros e provas objetivas. É uma etapa crucial para assegurar a seriedade, a imparcialidade, a independência dos juízes e o equilíbrio processual.
4. POR QUE EXISTE A FASE DE INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA?
É um momento essencial do processo penal, onde se avalia se a acusação da PGR deve ou não avançar para julgamento. Não há condenação nem sentença nesta fase. O objetivo é evitar julgamentos injustif**ados quando não há provas suficientes.
5. SOBRE AS ACUSAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA:
A PGR acusa a Eng.ª Isabel dos Santos por atos alegadamente praticados durante o seu mandato como Presidente (não-executivo) do Conselho de Administração da Sonangol, mas não acusa os restantes administradores, embora as decisões tivessem sido colegiais.
Vários consultores nacionais e internacionais, contratados pela Sonangol e pelo Estado Angolano no contexto do programa de reestruturação da empresa, prestaram serviços de forma documentada, trabalharam nos escritórios da sede da Sonangol em Luanda, com pagamentos contabilizados e identif**ados. Registos oficiais como atas de reuniões, e-mails, documentos e relatórios confirmam estes trabalhos.
As contas da Sonangol eram auditadas, acompanhadas por pareceres do Conselho Fiscal, aprovadas pelos Ministros de Tutela e publicadas regularmente, sem qualquer registo de irregularidades ou reservas relativas ao não pagamento de impostos ou à má gestão.
Os salários dos diretores e administradores sempre foram pagos em kwanzas, nunca em dólares, e não houve qualquer desvio de fundos públicos. Curiosamente, os salários na Sonangol aumentaram signif**ativamente em 2018, após a saída da Eng.ª Isabel dos Santos. Em 2017, a rubrica de salários da Sonangol foi de 123.705.741.595 AKZ, e quase duplicou para 220.935.435.310 AKZ em 2018.
6. PREJUÍZO AO ESTADO?
A Eng.ª Isabel dos Santos e os administradores da Sonangol não causaram qualquer prejuízo ao Estado Angolano. Pelo contrário, deixaram a empresa num processo de reestruturação transparente e documentado - um processo de "regresso ao core business" que continua a ser usado e implementado, até hoje, pela atual Administração da Sonangol.
7. IRREGULARIDADES PROCESSUAIS E PREOCUPAÇÕES
A demora de mais de um ano no envio do processo ao juiz, quando o prazo legal é de apenas 10 dias, é grave e levanta suspeitas quanto à seriedade do processo.
A marcação da instrução contraditória para o dia 22 de maio de 2025, com apenas uma semana de antecedência, agrava a preocupação com o respeito aos direitos da defesa.
Até hoje, a Eng.ª Isabel dos Santos nunca foi formalmente notif**ada pessoalmente da acusação. Teve apenas cerca de 1
