01/09/2026
A PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS ANGOLANOS NO CONTEXTO DA CONVENÇÃO DE BERNA
Por que artistas musicais angolanos registam as suas obras em Portugal (SPA) e não em Angola (SADIA, AUDAC e UNAC)?
Para compreender o motivo, é necessário esclarecer o que é um tratado internacional. Tratados internacionais são acordos vinculativos celebrados entre dois ou mais Estados, organizações internacionais ou outras entidades reconhecidas pelo direito internacional. Os Estados membros destes tratados estabelecem direitos e obrigações para as partes envolvidas, podendo abranger uma ampla gama de assuntos, como, neste caso, propriedade intelectual, em específico, a música.
O que é a Convenção de Berna?
É um acordo internacional que estabelece direitos de autor para obras artísticas e literárias. Foi adotado pela primeira vez em 1886 na cidade de Berna, na Suíça, e tem sido revisto ao longo dos anos para refletir os avanços tecnológicos.
Angola é Estado membro da Convenção de Berna?
Não, Angola não é um país membro da Convenção de Berna. Isso significa que as obras criadas em Angola não são automaticamente protegidas por direitos de autor em outros países signatários do tratado.
Quais as vantagens de fazer parte da Convenção de Berna?
Se Angola aderisse à Convenção de Berna, a sua indústria musical beneficiaria de várias vantagens, incluindo:
Proteção automática: As obras musicais angolanas seriam protegidas por direitos de autor em todos os outros países signatários do tratado, sem necessidade de registo ou trâmites adicionais.
Duração alargada: Os direitos de autor de obras musicais durariam pelo menos 70 anos após a morte do autor, garantindo que os artistas e os seus herdeiros recebem uma compensação justa pelo seu trabalho.
Menos violações: A adesão ao tratado ajudaria a reduzir as violações de direitos de autor, uma vez que as sanções legais aplicadas aos países signatários podem desencorajar o plágio e a distribuição ilegal de música angolana.
Por que Angola não é Estado membro da Convenção de Berna?
Esta questão deve ser respondida pelas autoridades responsáveis. Incentivamos toda a classe artística a questioná-las sobre este assunto.
Por que os artistas angolanos registam as suas obras na Sociedade Portuguesa de Autores (SPA)?
Exatamente porque Angola não é um Estado membro da Convenção de Berna, os artistas encontraram na SPA uma alternativa, uma vez que é uma organização de gestão coletiva que representa os direitos de autor de artistas de todo o mundo, incluindo países que não são membros do tratado.
Quais os benefícios dos artistas angolanos registarem as obras na SPA?
Proteção de direitos de autor em Portugal: As obras registadas na SPA serão protegidas por direitos de autor em Portugal, mesmo que Angola não seja um país membro da Convenção de Berna.
Cobrança e distribuição de royalties: A SPA cobrará royalties em nome dos artistas pela utilização das suas obras em Portugal e distribuirá esses royalties aos artistas.
Acesso a serviços jurídicos: A SPA oferece assistência jurídica aos artistas em caso de violações de direitos de autor ou outras disputas relacionadas com direitos de autor.
Promoção e divulgação: A SPA pode ajudar a promover e divulgar as obras dos artistas angolanos em Portugal e noutros países.
Para uma maior valorização da propriedade intelectual angolana em todo o mundo, promoção artístico-cultural e a arte como fonte de rendimento, é necessário que Angola adira a tratados como este, de forma a garantir os direitos da classe artística e literária e a proteção desta atividade intelectual.
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