21/05/2025
Você sabia que imóvel na planta só pode ser vendido se estiver devidamente incorporado?
O termo "imóvel na planta" se refere àquelas unidades que ainda estão em fase de construção ou que serão construídas futuramente. No momento da compra, o imóvel ainda não existe fisicamente - mas já está prometido para entrega dentro de um prazo.
Para que esse tipo de imóvel possa ser vendido legalmente, ele precisa estar incorporado. Isso significa que:
✔️ O projeto foi aprovado pela prefeitura;
✔️ O incorporador está com sua situação legal e financeira regularizada até o momento do registro da incorporação no Cartório de Registro de Imóveis.
Nesse tipo de negociação, o comprador firma um contrato com o incorporador. No entanto, só será possível lavrar a escritura pública de compra e venda após a quitação total do valor do imóvel.
📜 Mas por que fazer escritura de imóvel na planta?
Embora o imóvel ainda não tenha sua matrícula individualizada (isso só ocorre após o Habite-se e o fim da obra), a escritura pública pode - e deve - ser lavrada.
Mesmo que não seja registrada de imediato, a escritura:
✅ Dá validade jurídica ao negócio;
✅ Confirma a vontade das partes com fé pública;
✅ Garante que o contrato tenha valor perante terceiros e maior resistência em eventual disputa judicial.
Já o contrato particular de compra e venda, por si só, não oferece o mesmo nível de proteção jurídica ao comprador.
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