29/10/2025
Amaral Ferrador/RS
NOTA OFICIAL
Prezada comunidade de Amaral Ferrador,
Nós, Prefeito Ronivan Fontoura Braga e Vice-Prefeito Jardel Borges de Vargas, vimos a público informar que a Câmara de Vereadores determinou o arquivamento do processo de cassação de mandato instaurado contra nossa gestão, decorrente da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída para investigar a Dispensa de Licitação nº 05/2025.
Esta decisão representa o reconhecimento da lisura e transparência com que conduzimos a administração municipal. Apresentamos ampla documentação comprobatória que demonstrou de forma inequívoca a ausência de infração político-administrativa, a existência de nulidades processuais insanáveis e a comprovação de que todas as nossas ações observaram rigorosamente os princípios da legalidade, economicidade e eficiência que regem a administração pública.
É importante destacar que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul já havia se manifestado sobre a representação que originou a denúncia, determinando, em decisão devidamente fundamentada, o arquivamento do processo ao reconhecer a inexistência de irregularidades graves e a adoção de medidas corretas por nossa gestão.
Ao assumirmos a administração municipal, identificamos que, no período entre 2020 e 2024, durante a gestão anterior, a empresa denunciante manteve contratos emergenciais por quatro anos consecutivos, em flagrante violação ao artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. Essas contratações caracterizaram-se pela ausência de pesquisa de preços adequada, indícios de sobrepreço e prorrogações expressamente vedadas pela legislação vigente.
Diante dessas irregularidades, agimos em estrito cumprimento de nosso dever legal ao não renovar o contrato viciado ao término de sua vigência. Para garantir a continuidade dos serviços essenciais à população, procedemos com nova dispensa de licitação, devidamente fundamentada, enquanto instaurávamos sindicância investigatória para apuração dos fatos e conduzíamos o devido processo licitatório. Concluímos o pregão eletrônico em conformidade com a legislação vigente, alcançando redução significativa dos valores contratados e gerando expressiva economia aos cofres públicos municipais.
O arquivamento deste processo pela Câmara de Vereadores reafirma nosso compromisso com a transparência, a legalidade e o uso responsável dos recursos públicos. Agimos sempre em defesa dos interesses da população de Amaral Ferrador, respeitando as leis e as instituições democráticas.
Permanecemos à disposição da comunidade para quaisquer esclarecimentos adicionais e reiteramos nosso compromisso inabalável com a boa governança e com o desenvolvimento de nosso município.
Ronivan Fontoura Braga
Prefeito Municipal
Jardel Borges de Vargas
Vice-Prefeito Municipal
Amaral Ferrador, 29 de outubro de 2025
