30/07/2025
A criação da Lei Maria da Penha em 2006 oportunizou a chegada do Agosto Lilás, mês de enfrentamento à violência contra a mulher. Desde então, o Brasil avança com mudanças significativas na legislação que ampliam a rede de proteção às vítimas. Criada inicialmente em 2016, no estado de Mato Grosso do Sul, e transformada em campanha nacional por meio da Lei Federal nº 14.448/2022, a iniciativa promove ações de conscientização em alusão ao aniversário da Lei Maria da Penha.
Entre os avanços mais relevantes está a Lei nº 14.994/2024, que consolidou o feminicídio como crime autônomo, agora previsto no artigo do Código Penal. A nova norma impõe pena de 20 a 40 anos de reclusão, a mais severa do Código Penal, superando inclusive o homicídio qualificado (12 a 30 anos). Em situações agravantes — como gestação da vítima, presença de filhos, condição de vulnerabilidade ou uso de violência extrema — a pena pode ser aumentada em até metade, chegando a
A criação da Lei Maria da Penha em 2006 oportunizou a chegada do Agosto Lilás, mês de enfrentamento à violência contra a mulher. Desde então, o Brasil avança
