08/10/2026
De acordo com a Administração Municipal, as pendências que não forem regularizadas poderão ser encaminhadas aos serviços de proteção ao crédito e a protesto, observados os procedimentos legais aplicáveis. A consulta pode ser realizada junto ao Setor de Tributação do município, onde os contribuintes também podem esclarecer dúvidas e receber orientações sobre as alternativas para regularização dos débitos.
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