18/09/2025
A Prefeitura de Arujá apresentou pedido ao Governo do Estado de São Paulo, à Artesp (Agência de Transportes do Estado de São Paulo) e à concessionária CNL (Concessionária Novo Litoral), responsável pela administração da Rodovia Mogi-Dutra (SP-088), para garantir a isenção da tarifa do novo pedágio eletrônico (Free Flow) aos moradores dos bairros localizados às margens da rodovia.
Com previsão de início em novembro, a cobrança tarifária impactará diretamente a vida das famílias que dependem exclusivamente da SP-88 para chegar à cidade, trabalhar, estudar e acessar serviços essenciais. A Prefeitura destaca que o pagamento da tarifa comprometerá o direito de ir e vir dos moradores e acarretará prejuízos sociais e econômicos signif**ativos.
O pedido do município também está fundamentado em decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 1551233 AgR, ARE 1377592 AgR-EDv e RE 1551233), que já reconheceram a ilegalidade da cobrança de pedágio aos moradores de regiões próximas às praças.
Além disso, a administração municipal participou de audiência pública promovida pelo Ministério Público Federal em 14 de abril de 2025, ocasião em que reforçou seus argumentos e ressaltou que o trecho de duplicação realizado em Arujá representa apenas uma pequena parte da obra total da rodovia.
Agora, a Prefeitura aguarda uma resposta oficial do Governo do Estado, da Artesp e da concessionária, reafirmando que continuará atuando firmemente para assegurar os direitos das famílias arujaenses, especialmente no que se refere à isenção da tarifa.
