
24/07/2025
TOCANTINS – A Secretaria da Segurança Pública do Tocantins, por meio do Instituto de Identificação, informa que a cobrança da taxa para emissão da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) foi revogada. A medida foi oficializada pela Lei nº 4.761, de 11 de julho de 2025, que alterou a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, retirando a previsão da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) para este serviço. A extinção do pagamento foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e já está em vigor.
REVOGAÇÃO DA TAXA