Adriano Oda Advogado

30/08/2026

20/08/2026

⚖️ DECISÃO JUDICIAL SUSPENDE PARCELAS DE IMÓVEL VENDIDO NA PLANTA NA PRAIA BRAVA

Em decisão proferida nesta data, a Justiça determinou a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas de um imóvel adquirido na planta, na Praia Brava.

No caso, foram apresentados documentos demonstrando que a unidade foi comercializada sem o registro da incorporação imobiliária, requisito previsto na Lei nº 4.591/64 para a negociação de futuras unidades imobiliárias.

Além disso, segundo a documentação apresentada no processo, a obra deveria ter sido iniciada há quase um ano, aumentando a preocupação do adquirente quanto à segurança e à regularidade do negócio.

A decisão também determinou que, enquanto vigente a medida, as empresas não poderão considerar o comprador em mora, cobrar multa ou juros, promover cobrança coercitiva, protestar títulos ou negativar seu nome em razão das parcelas suspensas.

O Juízo ainda determinou a apresentação de documentos relacionados ao empreendimento, incluindo eventual registro e memorial de incorporação, alvará de construção, título ou instrumento jurídico sobre o terreno e cronograma físico-financeiro da obra.

Comprar imóvel na planta exige mais do que analisar preço e valorização. A regularidade jurídica do empreendimento deve ser verificada antes da contratação.

Se você adquiriu imóvel na planta ou em “pré-lançamento” e a obra não começou ou existem dúvidas sobre o registro da incorporação, é importante analisar a documentação do negócio.

📲 Advocacia especializada em Direito Imobiliário.

InvestimentoImobiliário AdvogadoImobiliário RegistroDeIncorporação

13/08/2026

🏗️ Comprou um imóvel na planta e a construtora atrasou a entrega?

Dependendo das cláusulas do contrato e das circunstâncias do atraso, você pode ter direito à multa contratual, indenização pela indisponibilidade do imóvel e ressarcimento de prejuízos, inclusive despesas com aluguel.

Cada caso exige análise individual do contrato, do prazo de tolerância e dos documentos da compra.

📄 Faça uma consulta do seu contrato e saiba quais medidas podem ser adotadas.

📲 WhatsApp: (47) 9 9282-1717
Adriano Santos Oda
Advogado | OAB/MS 31.288

ContratoImobiliário AdvogadoImobiliário BalneárioCamboriú Itapema Itajaí

17/07/2026

🚨 ATENÇÃO PARA QUEM COMPROU IMÓVEL NA PLANTA EM PORTO BELO - SC! 🚨

Uma decisão judicial na Ação Civil Pública n°
5002884-34.2026.8.24.0139/SC determinou a **proibição da comercialização de cinco empreendimentos imobiliários** em Porto Belo por ausência de regularização necessária para a venda das unidades.

Isso serve de alerta para todo comprador de imóvel na planta.

Antes de investir, é fundamental verificar se o empreendimento possui **Registro de Incorporação** e se toda a documentação exigida pela legislação está regular. A falta dessa documentação pode gerar insegurança jurídica e trazer grandes prejuízos ao comprador.

Se você:
✔️ comprou um imóvel na planta;
✔️ está com atraso na obra;
✔️ não recebe informações claras da construtora;
✔️ ou tem dúvidas sobre a regularidade do seu contrato,

vale a pena fazer uma análise jurídica preventiva. Em muitos casos é possível identificar riscos antes que o prejuízo aumente e definir a estratégia mais adequada para proteger o investimento.

📩 Quer saber quais são os empreendimentos atingidos pela decisão judicial ou verificar se o seu investimento está seguro?

Entre em contato pelo WhatsApp:
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Atendimento especializado em Direito Imobiliário.

17/07/2026

Você comprou apartamento na planta em Itapema ou Porto Belo? Seu investimento pode estar em risco.

Nos últimos dias, aumentou a preocupação de compradores de imóveis na planta em Itapema e Porto Belo diante de notícias envolvendo dificuldades financeiras de algumas construtoras.

Isso não significa que todo empreendimento esteja em risco, mas é um alerta para que o comprador conheça a real situação jurídica e financeira do seu investimento.

Cada caso exige uma análise técnica, incluindo:
• Contrato de compra e venda;
• Registro de Incorporação;
• Matrícula do imóvel;
• Garantias da incorporação;
• Situação patrimonial da incorporadora e demais documentos relevantes.

Uma análise preventiva pode identificar riscos, orientar as medidas cabíveis e evitar prejuízos futuros.

Se você adquiriu um imóvel na planta e deseja uma avaliação jurídica do seu contrato e da segurança do empreendimento, entre em contato para agendar uma consulta.

📍Atendimento em Balneário Camboriú/SC e em todo o Brasil.

ObraAtrasadaRegistroDeIncorporacao

25/06/2026

Construtora pode ser condenada ao pagamento de multa por comercializar imóveis sem Registro de Incorporação.

A Lei nº 4.591/1964 prevê, em determinadas hipóteses, a aplicação de multa correspondente a até 50% dos valores pagos pelo adquirente quando há comercialização de unidades sem o devido Registro de Incorporação (art. 35, § 5º).

Neste conteúdo, explico uma decisão judicial que reconheceu essa irregularidade e abordo:

✔️ A importância do Registro de Incorporação antes da compra de um imóvel na planta;
✔️ Os riscos jurídicos de adquirir unidades sem a documentação exigida por lei;
✔️ Os direitos do comprador diante de atrasos na obra, paralisação ou ausência de regularização do empreendimento.

Cada caso deve ser analisado individualmente, pois a aplicação das medidas legais depende das circunstâncias e da documentação disponível.

SegurançaJurídica Advocacia AdrianoOda

Você sabia que a construtora pode pagar multa de até 50% por vender imóvel sem Registro de Incorporação?

19/06/2026

🚨 COMPROU IMÓVEL NA PLANTA?

O Ministério Público de Santa Catarina divulgou recentemente a existência de investigações envolvendo dezenas de empreendimentos imobiliários na região de Porto Belo e Bombinhas, incluindo bloqueios judiciais milionários.

🏗️ Sua obra está atrasada?

📄 O empreendimento possui Registro de Incorporação (R.I.)?

⚠️ Você sabe se o contrato que assinou está juridicamente regular?

Muitos compradores somente descobrem problemas no empreendimento quando o atraso já se tornou irreversível.

Dependendo do caso, é possível buscar:

✔ Rescisão contratual

✔ Restituição dos valores pagos

✔ Indenização por prejuízos

✔ Medidas para proteção do investimento realizado

⚖️ Faça uma análise gratuita do seu contrato e da situação jurídica do empreendimento.

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💬 Ou chame no Direct.