28/11/2025
MP-BA instaura Procedimento Administrativo para apurar suspeitas de estupro de vulnerável e abandono de incapaz atribuídos ao próprio pai em Oliveira dos Brejinhos
O Ministério Público do Estado da Bahia instaurou um Procedimento Administrativo para apurar denúncias envolvendo os supostos crimes de estupro de vulnerável e abandono de incapaz em Oliveira dos Brejinhos. As condutas são atribuídas a V. S. R., pai da vítima identificada pelas iniciais A. S. R.. A medida consta no Edital nº 103/2025, publicado nesta sexta-feira (28) no Diário da Justiça.
A investigação foi formalizada pela promotora de Justiça Fernanda Augusta Silva Araújo, que atua na Promotoria local. A representante do MP converteu a Notícia de Fato IDEA nº 204.9.432404/2023 em procedimento administrativo, fundamentando a decisão no art. 129, III, da Constituição Federal, no art. 26, I, da Lei nº 8.625/93, e no art. 2º, II, §7º, da Resolução nº 23/2007 do CNMP.
Segundo a portaria, a conversão permite ao Ministério Público ampliar a coleta de elementos, organizar as informações já recebidas e adotar providências de proteção integral, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre as diligências possíveis estão oitivas, requisição de documentos, articulação com órgãos de assistência e encaminhamento de medidas cautelares, caso necessárias.
O ministerio publico destaca ainda que a abertura do procedimento não estabelece qualquer conclusão sobre autoria ou materialidade, servindo exclusivamente para assegurar o acompanhamento rigoroso das denúncias e a formalização dos atos investigativos.
A portaria foi assinada em 27 de novembro de 2025, na sede do Ministério Público em Oliveira dos Brejinhos.