19/09/2025
A Vara da Fazenda Pública de Parauapebas proferiu sentença na ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado (MPPA) envolvendo a licitação para serviços de limpeza pública da Secretaria Municipal de Urbanismo de Parauapebas.
A licitação estava orçada em R$ 186,8 milhões de reais para um prazo de 24 meses e a licitação refere-se à gestão do ex-prefeito Darci Lermen. À época, o Secretário de Urbanismo era o Senhor Morvan Cabral Abreu.
O juízo reconheceu irregularidades no processo e condenou o ex-secretário de Urbanismo, Morvan, mas determinou a exclusão do ex-prefeito Darci Lermen da ação, acolhendo integralmente os argumentos de defesa apresentados pelo escritório Cláudio Moraes Advogados, que patrocina a defesa ex-prefeito.
O juiz Lauro Fontes Junior reconheceu sobrepreço e parâmetros superestimados no edital, o que teria gerado dano ao erário estimado em R$ 1,5 milhão por mês.
Com base nisso e outras provas apresentadas pelo MPPA, condenou o ex-secretário Morvan Cabral Abreu ao ressarcimento de valores pagos em excesso, à suspensão dos direitos políticos por 10 anos, à proibição de contratar com o poder público e ao pagamento de multa civil.
